Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.185 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290859
Direito Administrativo
No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei
federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |
Q3290814
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
sofreu modificações significativas em 2021. Entre as
disposições gerais, marque a característica que define o
regime de responsabilização:
Q3289441
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288506
Direito Administrativo
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo
ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente
à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser
estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio
pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos
mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto
refere-se ao Princípio da
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |
Q3286456
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão público,
foram identificadas diversas práticas
administrativas que poderiam causar prejuízo ao
patrimônio público. Desse modo, assinale a
alternativa que NÃO representa uma prática de
improbidade administrativa lesiva ao erário.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q3285861
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de
improbidade em diferentes categorias, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q3285860
Direito Administrativo
Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q3285859
Direito Administrativo
Considerando a prática de nepotismo na Administração
Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q3285858
Direito Administrativo
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a
ética, os princípios e os valores servem de fundamento
para a conduta dos agentes públicos, assinale a
alternativa correta.
Q3285659
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q3285658
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que
apresenta um ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284416
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:
I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Está CORRETO o que se afirma em:
I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283651
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUSAM de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |
Q3283081
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei Federal
n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUSAM de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |
Q3283079
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992, que
dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282637
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282636
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281140
Direito Administrativo
Um servidor público Municipal, responsável pela
condução de um processo licitatório, sem qualquer
justificativa, decidiu não publicar os resultados da
licitação no diário oficial, sob o argumento de que as
empresas vencedoras já haviam sido notificadas
diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da
população e dos órgãos de controle às informações
sobre o processo, levantando questionamentos sobre a
falta de transparência.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280096
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429,
de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
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