Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais. 

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta para garantir o controle de legalidade das políticas públicas, bem como para proteger o patrimônio público e social. 

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por um período de até 12 anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do dano ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

A responsabilidade do gestor público será sempre objetiva, motivo pelo qual ele deve ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa que violem os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica com a negociação, ele poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.