Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437223
Direito Administrativo
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade
passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além
disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade
e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.