Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 185

Q4086381

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086381 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Condutas omissivas não estão previstas como ato de improbidade administrativa.

B

Apenas condutas dolosas podem se enquadrar como improbidade administrativa.

C

Os princípios da Lei nº 8.429/1992 não guardam pertinência com os princípios do direito administrativo.

D

A sanção de improbidade limita-se a atos praticados no âmbito da administração direta e indireta.

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Q4086376

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086376 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria da penalidade, não se considera:

A

A extensão do dano causado.

B

O tempo de serviço do agente.

C

O impacto da infração cometida.

D

A aplicação do princípio da razoabilidade.

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Q4086338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086338 Direito Administrativo

Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Afrânio praticou crime de responsabilidade e Arlindo ato de improbidade administrativa.

B

Afrânio e Arlindo serão imputados na mesma tipologia do ato de improbidade administrativa.

C

Afrânio responderá por ato de improbidade apenas se receber parte do proveito econômico.

D

Arlindo poderá ter decretada a proibição de contratar com o Município pelo prazo de 14 anos.

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Q4086207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086207 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:

A

Prefeito que utiliza, em obra ou serviço particular, máquinas da municipalidade.

B

Secretário Municipal que liberar verba pública sem a estrita observância das normas legais.

C

Pregoeiro que facilite a aquisição de bem comum por preço superior ao de mercado.

D

Gestor público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação.

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Q4086098

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086098 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:

A

Negar publicidade a atos oficiais.

B

Ordenar despesas não autorizadas em lei.

C

Denunciar falsamente um ato de improbidade.

D

Praticar ato de nepotismo cruzado na administração.

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Q4086097

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086097 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:

A

Não se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.

B

Não se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.

C

A sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.

D

A sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.

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Q4069288

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069288 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº. 14.230/2021:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

B

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;

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Q4068759

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |

Q4068759 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público concursado do Município de Rosário da Limeira, agindo com dolo, tenha praticado ato que configurou atentado contra os princípios da administração pública. Neste caso, considerando a Lei de Improbidade Administrativa, este servidor está, em tese, sujeito:

A

Ao cancelamento de benefícios e incentivos fiscais e creditícios, durante o período de suspensão dos diretos políticos.

B

À suspensão dos direitos políticos por três a quatro anos, além de ressarcir os danos causados à administração pública.

C

À perda da função pública que exerce no Município e proibição de contratar com o poder público municipal, estadual e federal.

D

Ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes sua remuneração, podendo ser aumentada até o dobro por decisão judicial.

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Q4045681

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045681 Direito Administrativo

Em que tange os atos de improbidade administrativa, observado o expresso pela Lei nº 8.420 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao:

A

Ministério Público competente.

B

Poder legislativo competente.

C

Órgão policial competente.

D

Poder judiciário competente.

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Q4017028

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017028 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III.Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4007448

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007448 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4005173

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005173 Direito Administrativo

De acordo com a LIA (Lei 8429/92, com as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade, e notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Q4005071

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005071 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, e notadamente as alternativas adiante, EXCETO:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3999265

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999265 Direito Administrativo

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

A

Mandado de segurança.

B

Apelação.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso ordinário.

E

Recurso extraordinário.

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Q3999005

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999005 Direito Administrativo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória segundo o (a):

A

Lei de Improbidade Administrativa.

B

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Porto Alegre.

E

Lei Orgânica do município de Porto Alegre.

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Q3990427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990427 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), assinale a opção correta.

A

O presidente da República é considerado um agente político e, portanto, não é um agente público.

B

A remoção de ofício, no interesse da administração pública, do servidor público estatutário, que consiste em ato administrativo discricionário, dispensa motivação, ou seja, é desnecessário expor os fundamentos da decisão.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

D

A administração pública, em caso de acumulação remunerada ilegal de cargos públicos, deverá tomar providências com brevidade, pois perderá o direito de rever a ilegalidade em cinco anos após conhecê-la.

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Q3972695

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador | IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | IF-SP - 2022 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3972695 Direito Administrativo

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa:

“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”

O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

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Q3957334

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957334 Direito Administrativo

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.

B

Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.

C

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.

D

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616511

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616511 Direito Administrativo

Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal n^o 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

À vista de tais fatos, cabe concluir que

A

a conduta, não obstante a perda patrimonial, não configura improbidade, dada a ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

B

o Diretor deve ser responsabilizado, pois o artigo que tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admite a responsabilização na modalidade culposa.

C

o Ministério Público não poderia ajuizar a ação sem que houvesse representação da Universidade, pois isso fere a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.

D

a conduta do Diretor deveria ter sido enquadrada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, visto que a lesão ao erário não decorreu diretamente de sua atuação.

E

a Universidade não se enquadra entre as entidades mencionadas no artigo 1^o da Lei de Improbidade, o que torna inaplicável o referido tipo legal.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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