Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 185

Q2035280

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035280 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

B

O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.

C

O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.

D

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.

Q2031636

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031636 Direito Administrativo

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.
Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.
A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta

A

O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.

B

Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

C

O Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.

D

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.

E

A aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.

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Q4263065

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263065 Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

B

as sanções de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores públicos.

C

não há improbidade administrativa em decorrência de conduta omissiva, ainda que tenha havido dano ao interesse público.

D

a improbidade administrativa sempre exige a demonstração do enriquecimento ilícito do agente improbo.

E

para que o ato administrativo seja considerado como improbidade administrativa é essencial a presença do elemento subjetivo da culpa.

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Q4249007

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249007 Direito Administrativo

Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

A

a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.

B

ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

C

a decretação cautelar da indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige a demonstração de que o réu está dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, de modo a impossibilitar ou dificultar ressarcimento futuro.

D

os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa, pois somente podem ser responsabilizados nos termos da Lei dos Crimes de Responsabilidade.

E

as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, sujeitam-se à prescrição ordinária (prazo de 10 anos).

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Q4242829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242829 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, em razão de exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, constitui um(a):

A

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Irregularidade administrativa que não causa prejuízo à Fazenda Nacional.

D

Irregularidade administrativa que não importa em desvio de finalidade.

E

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4241387

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4241387 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, os(as) ___________ de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

crimes

B

atos

C

contravenções

D

delitos

E

golpes

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Q4241118

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241118 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa assegurará a integridade do patrimônio:

( ) Público.
( ) Privado.
( ) Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q4239268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4239268 Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao:

( ) Ministério da Economia.
( ) Ministro da Defesa.
( ) Ministério Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q4236201

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4236201 Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Art. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, são tipificadas, nos referido artigos, as condutas dolosas de atos de improbidade administrativa que:

I. Importam em enriquecimento ilícito.

II. Atentam contra os princípios da Administração Pública.

III. Causam prejuízo ao erário.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4201620

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201620 Direito Administrativo

De acordo com Art. 9º da Lei nº 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, EXCETO.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Danificar patrimônio público de forma dolosa ou culposa.

D

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta Lei.

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Q4185260

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185260 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA – Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.

A

As recentes alterações na LIA foram relevantes, a ponto de haver mudança, inclusive, na própria ementa da lei.

B

Uma das alterações mais substanciais diz respeito à exclusão da possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos legais.

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Q4164774

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |

Q4164774 Direito Administrativo

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que contém item NÃO exigido expressamente na representação.

A

A qualificação do representante.

B

As informações sobre o fato.

C

A indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A procuração específica com cópia do recebimento da denúncia de queixa-crime.

E

As informações sobre a autoria.

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Q4164627

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista e Operador de Máquinas |

Q4164627 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:

A

Jornalista.

B

Regulamentar.

C

Administrativa.

D

Jurisdicional.

E

Auxiliar.

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Q4164603

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164603 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

administração pública

B

bolsa de valores

C

sociedade civil

D

gestão de negócios

E

organização não governamental

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Q4161390

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4161390 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, no exercício da função pública, caracterizam improbidade administrativa leve.

II. Para que os agentes públicos sejam responsabilizados por improbidade administrativa, há exigência de conduta dolosa.

III. Não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4161048

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161048 Direito Administrativo

Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:

A

Constitui ato de improbidade administrativa frustrar, em ofensa à parcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

A lei constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Prevendo pena: detenção de oito a doze meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos morais ou à imagem que houver provocado.

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Q4140770

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140770 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato:

A

De improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.

B

De improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

C

De improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

D

Não previsto na lei de improbidade administrativa.

E

Não punível por ser considerado fato atípico.

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Q4140762

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140762 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Legalidade

B

Imparcialidade

C

D

Moralidade

E

Probidade

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Q4111104

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111104 Direito Administrativo

À luz da legislação, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades na forma legal, como agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, como receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q4108489

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108489 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, e notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:

A

Apenas I E II apenas.

B

Apenas II, III E V apenas.

C

Apenas IV E V apenas.

D

Apenas em I, II, IV E V apenas.

E

I, II, III, IV E V.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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