GABARITO - C

A) (ERRADO)

I) Ele é um agente político . Estão na espécies de agentes públicos: Militares, agentes políticos, terceiros em colaboração com o poder público, servidores estatais.

ATENÇÃO!

Regra: Os agentes políticos submetem-se à LIA, Exceção feita ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

os agentes políticos são “os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.” Matheus Carvalho.

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b) O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade.

No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados.

Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ela, ao prestar as informações no mandado de segurança, trouxe aos autos os motivos que justificaram a remoção, o vício que existia foi corrigido.

STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 40427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013 (Info 529).

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c) CRFB/88, Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

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d) Inexiste prazo para que a Administração apure a acumulação ilegal de cargos públicos

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2022.

Gabarito: C

Quanto a letra D:

A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração.

No caso concreto, o Tribunal de origem, considerando as atribuições dos cargos públicos exercidos pela ora recorrente, reconheceu a ilegalidade da acumulação por cuidar-se de dois cargos técnico-científico de especialista de educação, o que não é permitido pela Constituição Federal. Assim, a desconstituição das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido demandaria indispensável dilação probatória, o que sabidamente não é admitido na via do mandado de segurança.

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2022.

correta é a C: A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A) Incorreta: O conceito de agente público trazido pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o mais amplo possível (Art. 2º da Lei nº 8.429/1992). Os agentes políticos (como o Presidente da República, governadores e prefeitos) integram essa definição, independentemente de o Presidente possuir regime próprio para crimes de responsabilidade. [, , ]

B) Incorreta: A remoção de ofício de servidor estatutário, embora seja um ato administrativo discricionário, exige motivação obrigatória (exposição dos fundamentos de fato e de direito). A ausência ou a falsidade dos motivos gera a nulidade do ato administrativo (Teoria dos Motivos Determinantes). [, , ]

C) Correta: O texto reproduz fielmente a regra geral do Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que dita as normas básicas de acessibilidade aos cargos e empregos públicos para os agentes da Administração. [, ]

D) Incorreta: Situações de flagrante inconstitucionalidade, como a acumulação ilegal de cargos públicos remunerados, possuem natureza de infração contínua e permanente. Portanto, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para que a Administração Pública reveja o ato ilegal.

correta é a C: A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A) Incorreta: O conceito de agente público trazido pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o mais amplo possível (Art. 2º da Lei nº 8.429/1992). Os agentes políticos (como o Presidente da República, governadores e prefeitos) integram essa definição, independentemente de o Presidente possuir regime próprio para crimes de responsabilidade.

B) Incorreta: A remoção de ofício de servidor estatutário, embora seja um ato administrativo discricionário, exige motivação obrigatória (exposição dos fundamentos de fato e de direito). A ausência ou a falsidade dos motivos gera a nulidade do ato administrativo (Teoria dos Motivos Determinantes).

C) Correta: O texto reproduz fielmente a regra geral do Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que dita as normas básicas de acessibilidade aos cargos e empregos públicos para os agentes da Administração.

D) Incorreta: Situações de flagrante inconstitucionalidade, como a acumulação ilegal de cargos públicos remunerados, possuem natureza de infração contínua e permanente. Portanto, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para que a Administração Pública reveja o ato ilegal.