Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade
do agente caracteriza o dolo.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
O ato de obter vantagem patrimonial em razão do
exercício de cargo, mandato, função ou emprego que
importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade
administrativa.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais não se sujeitam às sanções previstas na
Lei n.° 8.429/1992.
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Um governador pode nomear seu irmão como secretário
de transportes de determinado estado sem que tal ato
represente violação à Constituição Federal ou infração
ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo
de natureza política.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
I - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II - A ação por improbidade administrativa poderá conter, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
III - A ação ou omissão decorrente de jurisprudência que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário configura improbidade administrativa.
IV - A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não está condicionada à comprovação de ato doloso com fim ilícito nos casos de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão
dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de
outras penalidades.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda
que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo
ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa
jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver
participação e benefícios diretos.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alcança apenas os agentes públicos, não
sendo aplicável a terceiros que não integrem os
quadrados da Administração Direta ou Indireta.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, em razão de sua natureza criminal, não
admite a aplicação dos princípios do direito
administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas praticadas por agentes públicos que
violem, mesmo que genericamente, os princípios da
Administração Pública.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de
terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de
cargo de direção.
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