Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 12, III, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;". Como o enunciado descreve ato doloso que atenta contra os princípios da administração pública, enquadrado no art. 11, a consequência jurídica aplicável em tese é a do art. 12, III, o que conduz ao gabarito D.

• Se o enunciado falar em ato doloso que atenta contra princípios da administração pública, localize primeiro o art. 11 e, em seguida, a sanção específica do art. 12, III.
• Após a Lei nº 14.230/2021, não atribua ao art. 11 suspensão dos direitos políticos nem perda da função pública sem conferir a redação vigente do art. 12, III.
• Em alternativas sobre improbidade, separe o núcleo literal da sanção prevista no inciso aplicável e elimine a opção que acrescente efeito não previsto naquele rol.