Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 187

Q4005173

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005173 Direito Administrativo

De acordo com a LIA (Lei 8429/92, com as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade, e notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Q4005071

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005071 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, e notadamente as alternativas adiante, EXCETO:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3999265

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999265 Direito Administrativo

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

A

Mandado de segurança.

B

Apelação.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso ordinário.

E

Recurso extraordinário.

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Q3999005

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999005 Direito Administrativo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória segundo o (a):

A

Lei de Improbidade Administrativa.

B

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Porto Alegre.

E

Lei Orgânica do município de Porto Alegre.

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Q3990427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990427 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), assinale a opção correta.

A

O presidente da República é considerado um agente político e, portanto, não é um agente público.

B

A remoção de ofício, no interesse da administração pública, do servidor público estatutário, que consiste em ato administrativo discricionário, dispensa motivação, ou seja, é desnecessário expor os fundamentos da decisão.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

D

A administração pública, em caso de acumulação remunerada ilegal de cargos públicos, deverá tomar providências com brevidade, pois perderá o direito de rever a ilegalidade em cinco anos após conhecê-la.

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Q3972695

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador | IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | IF-SP - 2022 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3972695 Direito Administrativo

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa:

“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”

O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

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Q3957334

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957334 Direito Administrativo

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.

B

Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.

C

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.

D

Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616511

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616511 Direito Administrativo

Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal n^o 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

À vista de tais fatos, cabe concluir que

A

a conduta, não obstante a perda patrimonial, não configura improbidade, dada a ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

B

o Diretor deve ser responsabilizado, pois o artigo que tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admite a responsabilização na modalidade culposa.

C

o Ministério Público não poderia ajuizar a ação sem que houvesse representação da Universidade, pois isso fere a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.

D

a conduta do Diretor deveria ter sido enquadrada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, visto que a lesão ao erário não decorreu diretamente de sua atuação.

E

a Universidade não se enquadra entre as entidades mencionadas no artigo 1^o da Lei de Improbidade, o que torna inaplicável o referido tipo legal.

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Q3264077

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264077 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal cedeu um caminhão e alguns servidores municipais para realizarem a mudança de domicílio de um conhecido político da região. Assim sendo, houve o empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente público. Diante desse fato, pode-se observar a violação do princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

especialidade.

Q3264059

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264059 Direito Administrativo

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja proporcional a evolução do patrimônio do agente público.

B

enriquecer ilicitamente, causando lesão ao erário, ou praticar qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

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Q3074427

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074427 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Não estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas nesta Lei.

E

As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3073345

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3073345 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos______________, pagamento de multa civil ______________e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, respectivamente.

A

até 14 (catorze) anos / equivalente ao valor do acréscimo patrimonial / não superior a 14 (catorze) anos

B

até 12 (doze) anos / equivalente ao valor do dano / não superior a 12 (doze) anos

C

até 6 (seis) anos / até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida / não superior a 4 (quatro) anos

D

até 14 (catorze) anos / até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida / não superior a 12 (doze) anos

E

até 12 (doze) anos / equivalente ao valor do acréscimo patrimonial / não superior a 6 (seis) anos

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Q3073062

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador | FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo | FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |

Q3073062 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q3058180

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |

Q3058180 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.

Certo

Errado

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Q3058179

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |

Q3058179 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q3058178

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |

Q3058178 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Certo

Errado

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Q3058177

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |

Q3058177 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Certo

Errado

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Q3056200

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Gestor de Tecnologia da Informação |

Q3056200 Direito Administrativo

A respeito das alterações impressas na Lei n.^o 8.429/1992 pela Lei n.^o 14.230/2021, julgue o item.
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.

Certo

Errado

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Q3056199

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Provas: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado | Quadrix - 2022 - CRT-MG - Gestor de Tecnologia da Informação |

Q3056199 Direito Administrativo

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.

O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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