Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 6

Q4215997

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215997 Direito Administrativo

João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

João terá que reparar o prejuízo causado pelo pai, respondendo com seu próprio patrimônio pessoal, já que José não deixou patrimônio próprio.

B

João, em razão do falecimento de José, não teria a obrigação de reparar o prejuízo causado pelo pai, ainda que José tivesse deixado patrimônio.

C

Não há previsão de reparação ao erário, à custa do patrimônio daquele que causar o prejuízo, independentemente de estar vivo ou ter falecido.

D

João teria que reparar o prejuízo causado pelo pai, caso José tivesse deixado patrimônio, até o limite da herança ou patrimônio transferido.

E

José somente poderia responder pelo prejuízo causado, com seu patrimônio pessoal, caso ainda estivesse vivo, quando da reparação.

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Q4215815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215815 Direito Administrativo

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.

B

Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.

C

Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.

D

Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.

E

Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.

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Q4212549

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212549 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4210896

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210896 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.

B

Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.

E

Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.

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Q4209818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico e Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4209818 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q4209755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209755 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4209633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209633 Direito Administrativo

O § 1º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas _______________ tipificadas nos art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dolosas

B

culposas

C

ilícitas

D

irregulares

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Q4208803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208803 Direito Administrativo

Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site, cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.

A

Configura ato de improbidade administrativa, pois promoveu enaltecimento pessoal com recursos do erário.

B

É permitida, pois o site tem finalidade de transparência e prestação de contas à população.

C

É permitida, desde que o site não contenha críticas a gestões anteriores.

D

Poderá configurar improbidade, mas apenas se ficar comprovado que ele usou o site para se promover politicamente com vistas à reeleição.

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Q4206734

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206734 Direito Administrativo

Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e dos orçamentos municipais. A partir de representação que noticiava a suspensão dos exames por falta de pagamento às clínicas credenciadas, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Constatou o Promotor de Justiça que o Prefeito de um dos entes consorciados, no exercício da Presidência do consórcio, celebrou o contrato de rateio sem a prévia e suficiente dotação orçamentária. A investigação demonstrou, ainda, que a conduta foi deliberada, com o fim específico de beneficiar a agência de publicidade de um aliado político, consumindo a totalidade dos repasses em campanha publicitária alheia aos objetivos institucionais do consórcio.
Em sua defesa nos autos, o gestor articulou três teses:
(i) a incompetência do Ministério Público Estadual, sustentando que, em que pese a ausência de verba federal do SUS, a natureza interfederativa do ajuste e a gestão associada de saúde atraem a competência da Justiça Federal;
(ii) a atipicidade da conduta, por se tratar de mera irregularidade formal do contrato de rateio, ausentes o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela atual Lei de Improbidade e
(iii) a impossibilidade de responsabilização pessoal, porque a própria pessoa jurídica do consórcio deve arcar com a devolução dos valores.

À luz da Lei nº 11.107/2005 e da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que aprecia corretamente as teses defensivas do gestor:

A

A tese da atipicidade deve ser acolhida, pois a celebração do contrato de rateio sem prévia dotação configura, quando muito, irregularidade formal sanável e mero ato de gestão, de modo que, ausentes o dolo específico e a perda patrimonial efetiva exigidos após a Lei nº 14.230/2021, a recomposição aos cofres públicos deve ser perseguida em sede própria e não em ação de improbidade.

B

A tese da incompetência merece prosperar, pois a natureza interfederativa da associação pública e a gestão associada de serviço público de saúde fazem incidir o interesse da União na uniformidade do Sistema Único de Saúde, deslocando a ação de improbidade para a Justiça Federal e a legitimidade para o Ministério Público Federal.

C

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida em parte, pois, ainda que reconhecida a responsabilidade do gestor, a consensualidade que rege o atual sistema sancionatório autoriza o acordo de não persecução civil voltado a substituir o dever de ressarcir por confissão do ilícito e pagamento de multa civil, dispensada a recomposição integral do prejuízo.

D

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida pois, por força do regime jurídico dos consórcios públicos, os atos praticados pelo gestor vinculam o consórcio, dotado de personalidade jurídica própria, de modo que, na ação de improbidade cabe ao Consórcio e não ao agente a recomposição primária do erário, ressalvado o regresso contra quem tenha agido com dolo ou culpa grave.

E

Nenhuma das três teses defensivas procede, pois competem à Justiça Estadual e ao Ministério Público Estadual a persecução do ilícito, ausente interesse da União na hipótese; a conduta caracteriza ato de improbidade lesivo ao erário praticado com dolo e a responsabilidade recai pessoalmente sobre o gestor e o terceiro beneficiado, não cabendo ao consórcio, por ser a pessoa jurídica lesada, responder pelo ressarcimento do desfalque que ele próprio sofreu.

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Q4206726

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206726 Direito Administrativo

Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

A

deve aderir ao acordo (ANPP), arquivando o Inquérito Civil, em razão da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

B

deverá fazer menção, no Acordo de Não Persecução Civil, à impossibilidade de ação civil de responsabilidade, em razão da convenção processual feita na outra esfera.

C

poderá ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa sustentando a ineficácia da cláusula do ANPP que tratou de objeto estranho à investigação criminal.

D

oficiará ao Promotor de Justiça Criminal, para que ocorra o aditamento do acordo penal, em razão da ausência de atribuição daquele para tratar da responsabilidade civil por improbidade administrativa.

E

peticionará nos autos da investigação criminal, buscando a não homologação do acordo.

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Q4206724

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206724 Direito Administrativo

Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo:
I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa.
II. Não há necessidade de homologação judicial do ANPC, caso tenha sido firmado na fase extrajudicial, já tendo sua validade aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. Há necessidade de participação do advogado ou defensor público em todas as fases de negociação da formulação do ANPC.
IV. O descumprimento injustificado do acordo por responsabilidade exclusiva do celebrante implicará invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
V. A reparação do dano, como cláusula no ANPC, é obrigatória, mas não precisa ser integral, caso haja impossibilidade de o investigado cumprir na totalidade.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, III, IV.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

III.

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Q4206722

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206722 Direito Administrativo

Considerando o caráter punitivo da Lei nº 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, o órgão judicial deve

A

decretar a extinção do processo de execução da sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da lei, tendo em vista a retroação de dispositivo mais benéfico.

B

considerar, quando do julgamento do recurso contra a sentença condenatória, a subsistência ou não da figura típica do ilícito de improbidade administrativa, para fins de aplicação imediata, se for o caso, da lei nova mais benéfica.

C

aplicar a lei que pune novas condutas aos casos em que a petição inicial da ação de improbidade, já proposta, tiver feito descrição completa daquelas condutas, ainda que, quando da sua prática, os fatos não fossem puníveis.

D

aplicar a Teoria da Desconsideração da Coisa Julgada, por questão de justiça, revogando as condenações anteriores.

E

anular o processo em que não tenha sido concedida anteriormente ao réu a oportunidade de ser interrogado.

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Q4205650

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205650 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Iretama firmou convênio com o Estado do Paraná para execução de obras de infraestrutura urbana. Encerrado o prazo de vigência do ajuste, o gestor deixou de encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, embora dispusesse de toda a documentação necessária e da estrutura administrativa adequada para tanto. Posteriormente, verificou-se que a omissão tinha por finalidade impedir a identificação de irregularidades ocorridas na execução do convênio. Diante dos fatos, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Considerando o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão na prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa apenas quando houver enriquecimento ilícito do agente público.

B

A omissão na prestação de contas somente caracteriza ato de improbidade administrativa quando resultar em dano efetivo ao erário devidamente quantificado

C

Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito deixar de prestar contas quando houver obrigação legal de fazê-lo, ainda que o agente não disponha das condições necessárias para tanto e não haja intenção de ocultar irregularidades.

D

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo, disponha das condições necessárias e atue com o propósito de ocultar irregularidades.

E

A ausência de prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa independentemente da demonstração de dolo, pois a modalidade culposa permanece expressamente prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

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Q4205620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205620 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo presumido, sendo dispensável a demonstração concreta da perda patrimonial sofrida pela Administração Pública.

B

A configuração do ato de improbidade depende apenas da existência de dano ao erário, sendo irrelevante a demonstração de elemento subjetivo do agente público.

C

A autorização de contratação por valor superior ao de mercado pode caracterizar ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, desde que demonstradas conduta dolosa e efetiva perda patrimonial.

D

A conduta descrita caracteriza improbidade administrativa apenas se houver enriquecimento ilícito pessoal do agente responsável pela contratação.

E

A contratação realizada por valor superior ao de mercado afasta a incidência da Lei de Improbidade Administrativa quando o procedimento licitatório tiver sido formalmente concluído.

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Q4203222

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203222 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.

C

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q4201106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201106 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.

Certo

Errado

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Q4196264

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196264 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a conduta foi gravemente negligente e que, por si só, demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave, dolo e prejuízo efetivo.

Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade exige conduta dolosa, não bastando a mera culpa na gestão do contrato.

B

A ausência de dano ao erário impede exame de violação aos princípios administrativos.

C

A culpa grave autoriza improbidade quando a contratação revela falha de planejamento.

D

A falta de parecer conclusivo caracteriza improbidade por lesão presumida ao erário.

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Q4195513

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |

Q4195513 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa, prevendo medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa, independentemente da gravidade da conduta praticada.

B

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A sanção de perda da função pública atinge todos os vínculos do agente com a Administração Pública, independentemente da natureza do cargo ocupado no momento da infração.

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Q4193074

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193074 Direito Administrativo

Uma empresa terceirizada firmou contrato com determinada autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Meses após o início da execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos indevidos à empresa mediante emissão de atestados falsos de execução dos serviços. As investigações demonstraram que o agente público recebeu vantagem econômica para facilitar o esquema fraudulento, causando prejuízo ao erário. Após a instauração do procedimento cabível, a Administração Pública buscou aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:

I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II e III são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q4192945

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192945 Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as definições sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as afirmativas a seguir:

I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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