8.429/92. Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)

Art. 17-C. IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (...)

Art. 12. § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: C.

O art. 12, caput, da Lei 8.429/92 dispõe que as sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato.

Além disso, o art. 12, § 9º, estabelece que as sanções somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Análise das alternativas:



❌ A) Errada. Contraria o art. 12, § 9º, pois as sanções não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.

❌ B) Errada. Contraria o art. 12, § 1º, segundo o qual a perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía na época da infração, não todos os vínculos com a Administração.

✅ C) Correta. Reproduz o disposto no art. 12, caput, e no § 9º, da Lei 8.429/92.

❌ D) Errada. Contraria o art. 12, caput, pois as sanções não são obrigatoriamente cumulativas; podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.