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Q4199298
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q4199298 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.
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