A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Le...

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Q4198994

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198994 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa, prevendo medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A sanção de perda da função pública atinge todos os vínculos do agente com a Administração Pública, independentemente da natureza do cargo ocupado no momento da infração.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa, independentemente da gravidade da conduta praticada.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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