Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 904 questões
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890361
Direito Administrativo
Considerando a anulação e revogação do ato
administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
|
Direito Administrativo INSS |
Q1884430
Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880602
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma definição dessas formas de
extinção.
Q1879185
Direito Administrativo
A Administração Pública pode
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo |
Q1874600
Direito Administrativo
Em relação ao tema Procedimentos
Legais de Atos Administrativos, assinale
a opção INCORRETA.
Q1873876
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871216
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |
Q1871096
Direito Administrativo
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869942
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da
data em que foram praticados, decai em:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863449
Direito Administrativo
Porque era inimiga do solicitante, a autoridade
administrativa competente negou um pedido de concessão de
licença para a construção de edifício, que constituía um ato
vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Q1862313
Direito Administrativo
Quanto à invalidação de um ato
administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862118
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862117
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860799
Direito Administrativo
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro
e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
término do pagamento.
( ) Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar
lesão ao interesse público ou, prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860202
Direito Administrativo
Determinado servidor público, observando os termos das
normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de
ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto
ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no
imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo
comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao
benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e
teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859248
Direito Administrativo
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em
legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2020
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858738
Direito Administrativo
A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:
Q1856551
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as hipóteses
de extinção do ato administrativo, analise as
afirmações a seguir.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
Q1856546
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade
administrativa, assinale a alternativa correta.
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