Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 30

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295546 Direito Administrativo

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.

A

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

B

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

C

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

D

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

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Q1294441

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294441 Direito Administrativo

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia

A

C – E – C – E.

B

C – C – E – C.

C

E – C – C – C.

D

C – C – C – C.

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Q1288430

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288430 Direito Administrativo

Sobre a revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.

B

É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

Visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

D

Veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens.

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Q1285542

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285542 Direito Administrativo

De acordo com a teoria das nulidades e extinção dos Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.

B

A extinção de Ato Administrativo por revogação é feita pela própria administração e gera efeitos ex nunc.

C

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.

D

A extinção de Ato Administrativo por Anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e gera efeitos ex tunc.

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Q1261274

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261274 Direito Administrativo

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E

São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

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Q1260055

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260055 Direito Administrativo

O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:

A

Administração Pública.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Sociedade Civil.

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Q1251908

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251908 Direito Administrativo

Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q1246395

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246395 Direito Administrativo

Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

A

revogação e anulação.

B

revogação e postergação.

C

revogação e carência.

D

substituição e anulação.

E

acreditação e anulação.

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Q1246288

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246288 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

B

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

C

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

D

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

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Q1179534

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179534 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

em como fundamento o poder discricionário da Administração.

B

deve estar alicerçada em vício de legalidade.

C

pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário

D

pode ser considerada uma espécie de anulação.

E

imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.

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Q1177179

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177179 Direito Administrativo

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

A

a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.

B

é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.

C

os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.

D

atingir o bem maior, o interesse público.

E

defender os direitos da coletividade.

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Q1173146

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1167604

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167604 Direito Administrativo

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.

B

O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.

C

A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.

D

O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.

E

São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q1166384

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1162366

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.

A

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

C

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, tornase ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

D

é a modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência do poder público.

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Q1161610

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161610 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.

Certo

Errado

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Q1161608

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161608 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá‐lo.

Certo

Errado

Q1161565

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161565 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.

Certo

Errado

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Q1158466

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158466 Direito Administrativo

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.

Está (ão) correta(s):

A

somente I e IV.

B

somente II, III e IV.

C

somente II e III.

D

somente II e IV.

E

somente I e III.

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Q1154494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154494 Direito Administrativo

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

A

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

B

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

C

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

D

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

E

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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