Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 904 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851685
Direito Administrativo
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo
conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma
sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851681
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a
revogação de ato administrativo ocorre quando a
administração pública suprime ato produzido em
desconformidade com a lei.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848484
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e
uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847089
Direito Administrativo
Durante a execução
de um processo administrativo, como, por
exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a
determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa
inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse
público. Logo, pode-se afirmar.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846190
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843300
Direito Administrativo
Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria
Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade
da Administração Pública em que declara não querer continuar a conservar precedente manifestação
de vontade, consubstanciada em anterior ato administrativo, por não mais convir, na oportunidade,
ao interesse público, apesar de legítimo. Essa manifestação denomina-se:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |
Q1841776
Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |
Q1841639
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841347
Direito Administrativo
Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no
âmbito de sua competência administrativa, anulou um
ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro
ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle
externo judicial
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840945
Direito Administrativo
Na hipótese de determinado particular requer
autorização de porte de arma de acordo com a
legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma
lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos
particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á
de frente com a seguinte modalidade de extinção dos
atos administrativos:
Q1836843
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em
cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PB
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assessor de Comunicação |
Q1829709
Direito Administrativo
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |
Q1829583
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que
deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos é
denominado:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827550
Direito Administrativo
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823358
Direito Administrativo
A extinção de ato administrativo, eivado de vício de
legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI - 20ª Região (MA)
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |
Q1821150
Direito Administrativo
Assinale abaixo a alternativa que contempla corretamente
um caso de anulação de ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813957
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:
Q1810898
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que trate corretamente de situação
relacionada com a cassação do ato administrativo.
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808511
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações
abaixo e responda.
I- A revogação é um ato administrativo praticado
pela própria administração pública que consiste,
por motivo de conveniência e oportunidade, na
retirada de um ato administrativo anteriormente
válido, mas que atualmente não mais atende aos
interesses da fazenda pública competente.
II- O ato administrativo não precisa ter motivação,
já que a autonomia política do gestor público é
ilimitada, bastando que seja praticado dentro da
legalidade.
III- O ato administrativo praticado pela fazenda
pública no exercício do seu poder de polícia e
que imponha uma obrigação de fazer a um
munícipe, caso não seja cumprido por este, só
poderá ser executado mediante ordem judicial.
Assim, caberá a governo responsável pela
edição do ato administrativo, para obter seu
efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que
o convalide.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas
aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |
Q1807254
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o
pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
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