Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 66

Q93101

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93101 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

Certo

Errado

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Q92970

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92970 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

B

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

C

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

D

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

E

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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Q92969

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92969 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

B

Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

C

Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

D

Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

E

Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

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Q92793

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92793 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes
itens.

Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Certo

Errado

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Q82966

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82966 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.

Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q82830

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82830 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

B

A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

D

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.

E

Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

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Q82702

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82702 Direito Administrativo

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

A

alimentação preparada.

B

aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

C

serviços profissionais.

D

obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

E

gêneros perecíveis.

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Q80411

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q80411 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens,
relativos à contratação de serviços pela administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.

A administração deve indicar um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo à autoridade máxima do órgão ou da entidade o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias ao cumprimento do contrato, tendo por parâmetro os resultados nele previstos.

Certo

Errado

Q80408

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q80408 Direito Administrativo

Texto associado

A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para
licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a
contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como
a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A execução de um contrato público deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado unicamente para esse fim, não havendo, pois, possibilidade da contratação de terceiros para realizar essas atividades.

Certo

Errado

Q79999

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79999 Direito Administrativo

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

A

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

B

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

C

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

D

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

E

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Q77951

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77951 Direito Administrativo

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

A

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

B

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

C

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

D

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

E

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

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Q77018

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77018 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

B

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

D

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

E

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q76562

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2010 - Caixa - Arquiteto | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Elétrico | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - Caixa - Engenheiro Mecânico |

Q76562 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

A

Estão subordinados ao regime jurídico dessa lei órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

B

Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o efetivo adimplemento do contrato, é admitida, em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

C

A vedação para a cotação do preço da obra ou do serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalva.

D

Na licitação pela modalidade convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia for de até R$ 150.000,00.

E

É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.

Q76227

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76227 Direito Administrativo

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

A

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.

C

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

E

o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

Q74819

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74819 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A

o fato do príncipe.

B

o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

a força maior.

D

o fato da Administração.

E

a interferência imprevista.

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Q74818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74818 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

D

Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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Q73226

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo |

Q73226 Direito Administrativo

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

A

II, III e V.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

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Q68847

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

B

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

C

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

D

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

E

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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Q67785

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67785 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Certo

Errado

Q66264

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66264 Direito Administrativo

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

A

satisfativa.

B

coercitiva.

C

acautelatória.

D

restituitória.

E

judicial.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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