Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:

. A empresa Cuias e Caçambas S/A participou de procedimento licitatório para oferecer prestação de serviços de transportes para o Banco Central, afirmando possuir uma frota própria de veículos. A empresa apresentou melhor preço e as certidões necessárias ao processo de contratação com o serviço público, sendo vencedora do processo licitatório. Após três meses, uma das empresas participantes da licitação, que não fora escolhida, apresentou representação ao Banco Central, alegando que alguns dos documentos apresentados pela licitante vencedora seriam falsos, inclusive uma das certidões de regularidade fiscal. Foi instaurado processo administrativo, e a empresa Cuias e Caçambas foi devidamente intimada, observado o disposto na legislação. A empresa apresentou suas alegações escritas, postulando a realização de diligências que foram deferidas e realizadas. Após o final do processo administrativo, a empresa foi sancionada com aplicação de multa prevista em lei, e o contrato foi rescindido, sendo determinada a convocação da segunda colocada no certame. A decisão foi proferida por Gerente do Banco Central. Diante do narrado, conclui-se que

Com relação aos Contratos Administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso seja prevista no edital, poderá ser exigida na contratação de serviços de engenharia a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária.

II. Na licitação na modalidade de tomada de preços, o termo de contrato é dispensável nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

III. A rescisão amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

IV. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de reforma de edifício.

Assinale:

Considerando o disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, é INCORRETO afirmar que

Assinale a alternativa que indica o que ocorrerá aos servidores contratados por prazo determinado, após o vencimento do prazo de vigência do contrato.

Dentr e os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.



Estão certos apenas os itens

Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta.

A respeito da lei de licitações (Lei nº 8.666/93), analise as proposições abaixo:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

IV. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, porém, a Lei de Licitações prevê como exceção, os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

V. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

São corretas somente as alternativas:

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.