Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q68847

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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