A execução de um contrato público deve ser acompanhada e fis...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80408
Direito Administrativo
Texto associado
A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para
licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a
contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como
a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a
contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como
a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A execução de um contrato público deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado unicamente para esse fim, não havendo, pois, possibilidade da contratação de terceiros para realizar essas atividades.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
a questão está errada por 2 motivos: o primeiro é que a lei não diz nada de EXCLUSIVIDADE do representante da adm, então não se pode afirmar. Além disso, há a possibilidade de contratação de terceiros para realizar TAMBÉM tais atividades, porém na posição de assessoria.
a questão está errada por 2 motivos: o primeiro é que a lei não diz nada de EXCLUSIVIDADE do representante da adm, então não se pode afirmar. Além disso, há a possibilidade de contratação de terceiros para realizar TAMBÉM tais atividades, porém na posição de assessoria.
Gabarito preliminar: errado
Segundo a Lei nº 8.666/1993, Art. 67, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, mas não para realizar as atividades. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.