Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 64

Q2753495

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753495 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato com a Administração Pública.

I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo contratado, desde que ele tenha participado de Pregão.

II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2753493

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753493 Direito Administrativo

Em uma obra com regime de execução de empreitada por preço unitário, excetuando-se os casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou outros previstos em lei, o contratado tem assegurado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, caso a Administração Pública suspenda a execução do contrato, por escrito, por prazo superior a

A

60 dias.

B

90 dias.

C

120 dias.

D

150 dias.

E

180 dias.

Q1659739

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659739 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

A

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Fiscalizar-lhes a execução.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedado rescindi-los unilateralmente.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Q1650328

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650328 Direito Administrativo

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela administração.

Certo

Errado

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Q1650326

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650326 Direito Administrativo

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.

Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

Certo

Errado

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Q1214167

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1214167 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.

Certo

Errado

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Q691861

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691861 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente. As hipóteses relacionadas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A alteração do projeto ou das especificações pela Administração.

B

A omissão ou atraso de providências a cargo da Administração.

C

O aumento das quantidades inicialmente previstas, nos limites permitidos pela lei.

D

A superveniência de fato previsível que altere as condições de execução do contrato.

E

A suspensão ou redução do ritmo de trabalho por imposição do órgão administrativo.

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Q582304

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582304 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

A

a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na lei;

B

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em qualquer situação;

C

a critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;

D

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e facultado nas dispensas e inexigibilidades de licitação independentemente do seu valor;

E

os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q570319

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570319 Direito Administrativo

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

A

não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual.

B

os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

C

nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica.

D

verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado.

E

poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

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Q518733

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518733 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.

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Q470649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470649 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Certo

Errado

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Q396554

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396554 Direito Administrativo

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado
( 2 ) Rescisão amigável
( 3 ) Rescisão judicial
( 4 ) Rescisão de pleno direito
( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

5 - 2 - 1 - 3 - 4

B

3 - 2 - 5 - 4 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3 - 5

D

2 - 5 - 4 - 1 - 3

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Q310550

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310550 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

A administração pode suspender temporariamente a participação de um contratado em licitação, pelo prazo de cinco anos, se ele deixar de cumprir um contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q310549

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310549 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando um contratado não executa um contrato administrativo, ou o faz parcialmente, ele está sujeito a ser advertido pela administração.

Certo

Errado

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Q310548

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310548 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

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Q310542

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310542 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.

A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

Q310068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310068 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

Certo

Errado

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Q258426

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258426 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar

A

pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

B

é uma espécie de sanção administrativa.

C

atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

D

esta disposta em regulamento federal.

E

é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

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Q205506

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205506 Direito Administrativo

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

B

A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

C

A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

D

A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

E

Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

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Q177426

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177426 Direito Administrativo

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

A

é motivo para rescisão da avença.

B

implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

C

é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

D

sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

E

é motivo para anulação do contrato.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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