A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:

I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.

II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.

III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.

IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.

Estão corretas as assertivas:

Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a

Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato com a Administração Pública.

I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo contratado, desde que ele tenha participado de Pregão.

II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

É correto o que se afirma em

Em uma obra com regime de execução de empreitada por preço unitário, excetuando-se os casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou outros previstos em lei, o contratado tem assegurado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, caso a Administração Pública suspenda a execução do contrato, por escrito, por prazo superior a

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

A Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente. As hipóteses relacionadas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado
( 2 ) Rescisão amigável
( 3 ) Rescisão judicial
( 4 ) Rescisão de pleno direito
( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é: