Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.
itens seguintes.
se seguem.
se seguem.
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar
partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido,
em cada caso, pela administração.
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.
Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos
casos de contratos que importem na entrega de bens pela
administração, dos quais o contratado ficará depositário.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.
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