Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 65

Q691861

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691861 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente. As hipóteses relacionadas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A alteração do projeto ou das especificações pela Administração.

B

A omissão ou atraso de providências a cargo da Administração.

C

O aumento das quantidades inicialmente previstas, nos limites permitidos pela lei.

D

A superveniência de fato previsível que altere as condições de execução do contrato.

E

A suspensão ou redução do ritmo de trabalho por imposição do órgão administrativo.

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Q582304

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582304 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

A

a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na lei;

B

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em qualquer situação;

C

a critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;

D

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e facultado nas dispensas e inexigibilidades de licitação independentemente do seu valor;

E

os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q570319

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570319 Direito Administrativo

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

A

não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual.

B

os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

C

nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica.

D

verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado.

E

poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

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Q518733

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518733 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.

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Q470649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470649 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Certo

Errado

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Q396554

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396554 Direito Administrativo

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado
( 2 ) Rescisão amigável
( 3 ) Rescisão judicial
( 4 ) Rescisão de pleno direito
( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

5 - 2 - 1 - 3 - 4

B

3 - 2 - 5 - 4 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3 - 5

D

2 - 5 - 4 - 1 - 3

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Q310550

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310550 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

A administração pode suspender temporariamente a participação de um contratado em licitação, pelo prazo de cinco anos, se ele deixar de cumprir um contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q310549

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310549 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando um contratado não executa um contrato administrativo, ou o faz parcialmente, ele está sujeito a ser advertido pela administração.

Certo

Errado

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Q310548

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310548 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

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Q310542

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310542 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.

A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

Q310068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310068 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

Certo

Errado

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Q258426

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258426 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar

A

pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

B

é uma espécie de sanção administrativa.

C

atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

D

esta disposta em regulamento federal.

E

é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

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Q205506

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205506 Direito Administrativo

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

B

A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

C

A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

D

A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

E

Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

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Q177426

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177426 Direito Administrativo

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

A

é motivo para rescisão da avença.

B

implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

C

é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

D

sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

E

é motivo para anulação do contrato.

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Q133622

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133622 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os
itens de 29 a 34.

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

Certo

Errado

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Q133620

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133620 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os
itens de 29 a 34.

Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para a construção de um moderno prédio para sua nova sede em determinado estado. Entretanto, uma empresa interessada em participar do procedimento licitatório não possui engenheiro com a qualificação técnica necessária para a execução da obra em seu quadro de empregados. Então, o gerente da empresa procurou um engenheiro, o qual possui qualificação técnica, e propôs a celebração de um contrato de prestação de serviços pelo período da execução da obra do MPF. O referido engenheiro aceitou a proposta e celebrou o contrato com a empresa.
Nessa situação, o MPF deve aceitar o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o engenheiro como documento hábil a comprovar a capacitação técnico-profissional da empresa.

Certo

Errado

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Q133618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133618 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os
itens de 29 a 34.

Um mesmo servidor ou autoridade não pode acumular as funções de julgar as propostas apresentadas e analisar os recursos interpostos contra esse ato, sob pena de violar o princípio da segregação das funções.

Certo

Errado

Q118566

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118566 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmação correta em relação à Lei de Licitações:

A

Convite é a modalidade licitatória entre interessados cadastrados para escolha de trabalho técnico mediante remuneração ao vencedor, conforme os critérios constantes no edital.

B

A alienação de bens imóveis por órgãos da administração pública direta depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

C

Salvo os casos de guerra externa, grave pertur- bação da ordem pública e intervenção no domínio econômico, a União não pode dispensar a licitação.

D

A licitação, qualquer que seja a sua modalidade, tem por fim primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

E

A administração pública responde subsidiaria- mente com o contratado pelos encargos previden- ciários resultantes da execução do contrato.

Q118070

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |

Q118070 Direito Administrativo

Acerca da rescisão de contrato administrativo, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de não liberação, de sua parte, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

B

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

C

É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

D

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

E

A rescisão poderá se dar de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

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Q115368

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115368 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

B

Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

C

A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

D

É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

E

O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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