Home Concursos Públicos Questões Q77951 No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77951 Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador | Q77951 Direito Administrativo No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que Alternativas A o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. B a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal. C a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. D o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia. E o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro