Após o julgamento das propostas, determinado licitante pret...

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Q4378201 Direito Administrativo

Após o julgamento das propostas, determinado licitante pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa distinção, analise as assertivas.



I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, como julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.


II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das propostas.


III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação.


IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento.



Assinale a opção correta.

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