Após o julgamento das propostas, determinado licitante
pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão
proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa
busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa
distinção, analise as assertivas.
I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021,
como julgamento das propostas e ato de habilitação ou
inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado
da data da intimação ou da lavratura da ata.
II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao
mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das
propostas.
III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas
pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de
quinze dias úteis contado da data da intimação.
IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do
ato insuscetível de aproveitamento.
Assinale a opção correta.

Question

Após o julgamento das propostas, determinado licitante
pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão
proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa
busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa
distinção, analise as assertivas.
I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021,
como julgamento das propostas e ato de habilitação ou
inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado
da data da intimação ou da lavratura da ata.
II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao
mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das
propostas.
III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas
pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de
quinze dias úteis contado da data da intimação.
IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do
ato insuscetível de aproveitamento.
Assinale a opção correta. Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: II e IV, apenas.  Ou Alternativa C: III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Fernando Valente · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e IV, apenas. Alternativa D — I, III e IV, apenas.I — Verdadeira: o art. 165, I, prevê recurso em três dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, nas hipóteses indicadas.II — Falsa: a declaração de inidoneidade tem impugnação específica: pedido de reconsideração em quinze dias úteis, conforme o art. 167.III — Verdadeira: reproduz a regra do art. 167. A autoridade deverá decidir o pedido em até vinte dias úteis do recebimento.IV — Verdadeira: conforme o art. 165, § 3º, a invalidação alcança apenas o ato que não puder ser aproveitado, preservando os demais atos válidos. Atenção à pegadinha do item I: no julgamento das propostas e na habilitação/inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Os três dias úteis são para apresentar as razões recursais, observado o marco inicial do art. 165, § 1º, I.

Após o julgamento das propostas, determinado licitante pret...

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