Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 74

Q514196

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514196 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

de acordo com o disposto na Lei 8.429/92, pode-se afirmar que somente o agente público que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta, sofre incidência da lei.

B

no que se refere a atos de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, tornam dispensável a ação penal que cabível.

C

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa.

D

o poder judiciário, em ação promovida para anulação de ato administrativo, se limitará ao controle do mérito administrativo.

E

a Lei 8.429/92 admite, expressamente, a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja ressarcido em sua integralidade.

Q512211

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512211 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

B

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

C

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

D

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

E

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.

Q504672

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

A

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

C

Quando o ato de improbidade ensejar enriqueci- mento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

E

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Q501909

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501909 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.

Certo

Errado

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Q495235

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495235 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

A

Não estão elencados dentre os sujeitos passivos dos atos de improbidade as empresas incorporadas ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

B

Não são considerados agentes públicos para os fins da lei de improbidade os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de entidades beneficiadas por auxilio ou subvengao estatal, admitidos pelo regime da CLT.

C

Constitui-se pressuposto do ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito do agente, necessariamente, o prejuízo ao erário.

D

Configura ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Q492862

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492862 Direito Administrativo

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu

A

patrimônio privado.

B

patrimônio privado e de amigos íntimos.

C

patrimônio privado e dos seus genitores.

D

patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.

Q482468

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482468 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,

PORQUE

2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas.

Q481738

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481738 Direito Administrativo

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,

A

a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.

B

os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.

C

os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.

D

tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.

E

apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

Q467922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467922 Direito Administrativo

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A

o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.

B

os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.

C

o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.

D

os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.

E

a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.

Q464197

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464197 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em operações de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa

A

pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, eis que verificado prejuízo patrimonial à empresa controlada majoritariamente pela União, configuração essa que restaria afastada no caso de participação pública inferior a 50% do capital da empresa.

B

somente pode configurar ato de improbidade administrativa se identificada conduta comissiva do Diretor e comprovado prejuízo direto à União, eis que atos lesivos à entidades submetidas ao regime de direito privado não podem ser configurados como ato de improbidade.

C

não pode configurar ato de improbidade administrativa, eis que o ato de improbidade pressupõe, como elemento subjetivo, o dolo do sujeito ativo.

D

somente pode configurar ato de improbidade administrativa se comprovado enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem indevida pelo Diretor

E

pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, que abrange os agentes públicos como potenciais sujeitos ativos, assim considerados também os dirigentes e empregados de entidades da Administração Indireta.

Q361292

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz | FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q361292 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Ação judicial possui natureza penal e civil.

B

As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

D

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.

E

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q2759360

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2759360 Direito Administrativo

A pretensão de imposição das sanções decorrentes de improbidade administrativa prescreve:

A

em até três anos após o término do mandato dos agentes políticos

B

em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por qualquer agente, público ou não.

C

em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por servidores em exercício de cargo efetivo.

D

em até três anos, contados da prática do ato pelo agente público, atingindo a prescrição a pretensão de ressarcimento do dano ao erário.

E

em até dois anos, contados da demissão de empregados públicos, por estarem estes sujeitos à lei trabalhista.

Q1396082

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396082 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta. I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Estão corretas as assertivas I e IV.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão erradas.

E

Apenas uma assertiva está correta.

Q1200596

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1200596 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é:

A

Movimentação do servidor a seu pedido ou de oficio.

B

Movimentação do servidor somente de oficio.

C

Movimentação do servidor somente a seu pedido.

D

exoneração do servidor por justa causa.

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Q837491

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837491 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.

B

a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.

C

a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.

D

o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.

E

o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.

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Q726756

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726756 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

A

as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.

B

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.

C

o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

D

a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.

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Q726657

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726657 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.

C

Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.

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Q712584

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712584 Direito Administrativo

Um profissional de saúde que, na condição de agente público, frauda suas assinaturas no documento de controle de frequência para, mesmo sem trabalhar, receber sua remuneração:

A

não pratica ato de improbidade administrativa porque tais atos só podem ser praticados por agentes políticos.

B

pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo não sendo agente político.

C

não pratica ato de improbidade administrativa porque não é agente público da Administração Pública central.

D

pratica ato de improbidade administrativa passível de sanção de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E

pratica ato de improbidade administrativa passível de aplicação da sanção de perda do cargo não cumulável com a aplicação de multa civil.

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Q669995

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669995 Direito Administrativo

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

A

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

Q598438

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598438 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

I. Em ação civil por improbidade administrativa, é relevante, para efeito de definição da competência, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo no exercício das respectivas funções.

II. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos, razão pela qual compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.

III. O ato ou omissão que acarrete enriquecimento ilícito necessariamente violará os princípios constitucionais da Administração, podendo o juiz, ao impor as sanções, fazer adequada dosimetria, desde que aplique todas as sanções previstas para o tipo mais grave.

IV. O ato de improbidade administrativa caracterizado por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até dez anos.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de não existir norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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