Sujeito passivo do ato de improbidade é aquele que suporta as conseqüências de tal ato. Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade. Com base nessa informação é possível que figure como sujeito passivo do ato de improbidade qualquer:

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acionistas, eleja um representante no Conselho de Administração da companhia. Ocorre que o diretor financeiro da empresa praticou uma série de atos de gestão que importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.429/1992

Sobre o sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento  ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação  de declaração dos bens e valores que compõem o seu

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,

PORQUE

2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em operações de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A pretensão de imposição das sanções decorrentes de improbidade administrativa prescreve:

Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta. I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é: 

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que: