Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Q662855
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa.
( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2015
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |
Q640456
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa –
Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo |
Q640254
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa
que apresenta uma informação INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Itauçu - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |
Q634700
Direito Administrativo
Acerca da participação de particular na prática de ato
de improbidade administrativa, assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova:
IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |
Q631232
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612049
Direito Administrativo
Complete a lacuna abaixo nos termos do artigo 14 da Lei 8429/92, assinalando a alternativa correta.
“_______________poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
“_______________poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612048
Direito Administrativo
O artigo 4° da Lei 8429/92 nos ensina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de:
Q608246
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando,
porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da
eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601415
Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – A sociedade de economia mista, em virtude da personalidade jurídica de direito privado, não pode figurar como sujeito passivo da improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
III – O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, admite as modalidades dolosa e culposa.
Quais estão CORRETAS?
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – A sociedade de economia mista, em virtude da personalidade jurídica de direito privado, não pode figurar como sujeito passivo da improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
III – O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, admite as modalidades dolosa e culposa.
Quais estão CORRETAS?
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 3 e 5 a 12
|
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 4 |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Odontologia-Dentística |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Ginecologia-Obstetrícia |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Neurologia |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pediatria |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Clínica Médica |
Q591952
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q591048
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14
|
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15 |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q590337
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CGM - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |
Q589026
Direito Administrativo
De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente e será:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |
Q586769
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586468
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586467
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.
Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583655
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue acerca de improbidade
administrativa.
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
Q581739
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 13
|
CESPE - 2015 - Telebras - Assistente Técnico |
Q579893
Direito Administrativo
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de
terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse
terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma
vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética,
o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 13
|
CESPE - 2015 - Telebras - Assistente Técnico |
Q579892
Direito Administrativo
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente
público servidor concursado ou ocupante de cargo
comissionado, mas não rege a conduta do agente público não
servidor.
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