Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de
terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse
terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma
vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética,
o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente
público servidor concursado ou ocupante de cargo
comissionado, mas não rege a conduta do agente público não
servidor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções
por ato de improbidade administrativa em razão de seu
enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade
no cargo.
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo
de ato de improbidade administrativa, isolada
e independentemente da participação de agentes públicos.
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em relação ao alcance subjetivo da improbidade
administrativa, verifica-se que os órgãos da administração
direta e indireta dos três poderes e de qualquer um dos entes
federados configuram-se como sujeitos passivos imediatos do
ato caracterizado pela improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2. Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92.
3. São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4. A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringe-se ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.
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