Home Concursos Públicos Questões Q726657 Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q726657 Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos) Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção | Q726657 Direito Administrativo Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta. Alternativas A As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal. C Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança. E O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro