Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa ins...

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Q361292

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz | FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q361292 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Ação judicial possui natureza penal e civil.

As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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