Home Concursos Públicos Questões Q361292 Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa ins... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q361292 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz | FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto | Q361292 Direito Administrativo Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta. Alternativas A Ação judicial possui natureza penal e civil. B As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança. D A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei. E O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro