Home Concursos Públicos Questões Q504672 Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q504672 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário | Q504672 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). Alternativas A A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público. B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança. C Quando o ato de improbidade ensejar enriqueci- mento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. D Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário. E A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro