Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 71

Q625225

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625225 Direito Administrativo

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.

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Q623116

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623116 Direito Administrativo

Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação,

A

não figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado.

B

depende da comprovação de enriquecimento ilícito para também ser considerado responsável pelo ato de improbidade e poder figurar no pólo passivo da ação judicial respectiva.

C

pode responder por ato de improbidade, independentemente da comprovação de culpa, pois é legalmente considerado agente público para essa prática.

D

não responde por improbidade, salvo se participou, dolosa e ativamente, do ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

E

figura como litisconsorte necessário do servidor público, sofrendo os efeitos do reconhecimento do ato de improbidade, seja em relação ao ato praticado, seja quanto às sanções impostas aos responsáveis.

Q621783

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária | CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q621783 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

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Q611737

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°.

A

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado para assegurar o parcial ressarcimento do dano.

D

reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

E

agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Q605791

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605791 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, mormente em face das notícias e “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta como pauta do dia. Sobre o tema, à luz das disposições da Carta Política de 1988 e da Lei n. 8.429/1992, conclui-se que

A

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a exoneração da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil pública cabível.

B

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo ser anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

a perda dos direitos políticos e a exoneração da função pública só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente pode determinar o afastamento do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

a referida lei não penaliza os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público; do outro lado, pune os atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

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Q2746071

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico |

Q2746071 Direito Administrativo

À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

A empresa particular que recebeu terreno em doação da prefeitura, para nele instalar seu parque industrial, pode ser vítima de atos de improbidade administrativa que atentem contra o seu patrimônio.

C

A aplicação das sanções por improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/92, depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

A Lei de Improbidade Administrativa só se aplica a quem nela é qualificado como agente público.

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Q2042254

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042254 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2042253

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042253 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q2042252

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042252 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo:
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei (1ª parte). As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q2036104

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036104 Direito Administrativo

A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a posterior. A posterior não é menos grave que a criminal e levará à imposição de sanções da Lei da Improbidade Administrativa, em relação à qual é possível afirmar:

A

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros, exceto funcionários de Organizações Sociais que firmam contrato de gestão na área da saúde.

B

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros.

C

a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa só é possível quando há prática de atos dolosos e lesivos ao erário.

D

as cominações pela prática de ato ímprobo não podem ser aplicadas de forma cumulativa, sob pena de configurar excesso.

E

os atos ímprobos que causam enriquecimento ilícito podem dar ensejo à remessa de valores a outros países e, nesse caso, sua recuperação ficará inviabilizada pelo descabimento de cooperação jurídica internacional.

Q1401995

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Prova: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração |

Q1401995 Direito Administrativo

Ainda sobre Improbidade Administrativa, leia as sentenças abaixo, atribua valores (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito, sob hipótese alguma, às cominações previstas em lei. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Esta declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

A

V, V.

B

V, F.

C

F, F.

D

F, V.

Q1193046

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Q1193046 Direito Administrativo

Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declaração de seus bens, bem como dos valores que compõem o seu patrimônio, que foi devidamente arquivada no serviço pessoal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a declaração de bens é atualizada

A

anualmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.

B

apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, pois a lei exige a apresentação da declaração no ingresso e sua atualização no momento da saída do agente público.

C

semestralmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.

D

semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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Q1185976

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP

Q1185976 Direito Administrativo

Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que

A

não admite conduta culposa.

B

admite a medida de indisponibilidade de bens.

C

tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública.

E

o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

Q1019950

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Provas: IF-RR - 2015 - IF-RR - Técnico em Contabilidade | IF-RR - 2015 - IF-RR - Auxiliar de Enfermagem | IF-RR - 2015 - IF-RR - Técnico em Laboratório - Informática | IF-RR - 2015 - IF-RR - Técnico de Laboratório - Química | IF-RR - 2015 - IF-RR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1019950 Direito Administrativo

João, servidor público do Instituto Federal de Roraima, foi processado e condenado por improbidade administrativa, em razão de ter negado publicidade a ato oficial. De acordo com a Lei no 8.429/1992, a pena em abstrato aplicável ao caso é:

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

C

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

D

Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

E

Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Q909962

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909962 Direito Administrativo

Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando parte dos materiais adquiridos pela empresa para revenda. Restou comprovado que a pessoa que adquiria esses materiais desviados sabia da procedência dos mesmos, e pagava por eles preços bem abaixo do custo, auferindo, assim, proveito econômico. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/1992,

A

as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.

B

somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.

C

todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.

D

apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.

E

as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.

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Q818088

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |

Q818088 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado;

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

E

Nenhuma pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;

Q776336

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776336 Direito Administrativo

Nos termos da lei que regula os atos de improbidade administrativa, qual a alternativa INCORRETA?

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q750368

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q750368 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

I - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A

Somente o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

Q678281

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q678281 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

B

Não é considerado agente público, para os efeitos desta lei, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração um cargo público.

C

Não está sujeito a esta lei aquele que não é agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.

D

Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E

A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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Q667582

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q667582 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta, tendo como base a Lei nº 8.429/1992:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, somados um acional de 30%.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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