Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.792 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Benevides - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329624
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323997
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade
Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade. Considerando o exposto, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de
improbidade administrativa é exclusiva do Ministério
Público,
não
se
reconhecendo
legitimidade
concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310273
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302083
Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301479
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de determinado órgão público,
constatou-se que um agente público praticou ato contrário
às normas administrativas, provocando uma
irregularidade na execução de determinada atividade. Na
apuração, entretanto, não foram identificados elementos
que demonstrassem que o agente tenha atuado com
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº
8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293456
Direito Administrativo
Tendo em vista o que consta da Lei no
8.429/1992, bem
como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251755
Direito Administrativo
Texto associado
Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Caso Carlos tivesse causado danos ao erário, o seu falecimento no curso da ação impediria o seu prosseguimento, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
Q4246102
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
Q4246101
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
Q4246100
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico
dos atos de improbidade administrativa, alterando,
substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o
ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o
Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal
dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244911
Direito Administrativo
Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.
A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242536
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de
atos de improbidade administrativa nos termos da
redação vigente da Lei nº 8.429/1992.
1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234101
Direito Administrativo
Texto associado
Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito
público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à
contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas
ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.
Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |
Q4209633
Direito Administrativo
O § 1º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas _______________ tipificadas nos art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185860
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica
indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A
irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024.
Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992
— Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181762
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173628
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
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