Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.801 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431915
Direito Administrativo
Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº
8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº
14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do
art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4420577
Direito Administrativo
Um cidadão atuou voluntariamente e sem
remuneração como mesário na eleição do Conselho
Tutelar local durante um único dia. Diante disso, de que
forma as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) alcançam esse cidadão no
exercício dessa atividade temporária?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Redentora - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Fisioterapeuta |
Q4397988
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), considera-se agente público:
I. Pessoa sem vínculo efetivo nomeada para ocupar cargo em comissão de direção.
II. Profissional contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Pessoa designada para exercer, sem remuneração e por período determinado, função como membro de comissão instituída pelo órgão.
IV. Candidato aprovado em concurso público realizado pelo órgão, que aguarda a nomeação e ainda não exerce cargo, emprego ou função no órgão.
Quais estão corretas?
I. Pessoa sem vínculo efetivo nomeada para ocupar cargo em comissão de direção.
II. Profissional contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Pessoa designada para exercer, sem remuneração e por período determinado, função como membro de comissão instituída pelo órgão.
IV. Candidato aprovado em concurso público realizado pelo órgão, que aguarda a nomeação e ainda não exerce cargo, emprego ou função no órgão.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395468
Direito Administrativo
Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das
sanções por improbidade administrativa independe:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Provas:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador
|
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395136
Direito Administrativo
Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações
da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em:
Q4387920
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21,
é correto afirmar.
Q4385932
Direito Administrativo
A Lei Federal nº
14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Benevides - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329624
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323997
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade
Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade. Considerando o exposto, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de
improbidade administrativa é exclusiva do Ministério
Público,
não
se
reconhecendo
legitimidade
concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310273
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302083
Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301479
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de determinado órgão público,
constatou-se que um agente público praticou ato contrário
às normas administrativas, provocando uma
irregularidade na execução de determinada atividade. Na
apuração, entretanto, não foram identificados elementos
que demonstrassem que o agente tenha atuado com
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº
8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293456
Direito Administrativo
Tendo em vista o que consta da Lei no
8.429/1992, bem
como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251755
Direito Administrativo
Texto associado
Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Caso Carlos tivesse causado danos ao erário, o seu falecimento no curso da ação impediria o seu prosseguimento, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
Q4246102
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
Q4246101
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
Q4246100
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico
dos atos de improbidade administrativa, alterando,
substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o
ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o
Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal
dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244911
Direito Administrativo
Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.
A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias.
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