Questões de Concurso
Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.
III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
Assinale:
O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que
I. Determinado Município decidiu alterar a estrutura da Secretaria de Cultura e Assistência Social, criando uma autarquia que ficaria responsável por todos os programas relacionados com a cultura na localidade, enquanto a Secretaria passaria a cuidar especificamente da assistência social.
II. Com o advento das redes sociais na última década, a Prefeitura de determinado Município resolveu dividir a Secretaria de Comunicação Institucional em três órgãos: o Centro de Relações com a Imprensa, o Departamento de Mídias e Redes Sociais e o Serviço de Notícias e Divulgações Públicas Municipais.
III. Determinado Município decidiu, por meio de lei, que a existência da Fundação Municipal de Saúde deixara de ser eficiente para o propósito pelo qual existia. Por essa razão, resolveu extinguir a entidade e criar um órgão chamado Secretaria Municipal de Saúde, que absorveria as funções exercidas pela fundação.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração.
Assinale a afirmativa correta acerca da diferença principal entre desconcentração e descentralização.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.
Está correto o que se afirma em
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é