A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282526 Direito Administrativo

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:

resulta na situação em que a atividade administrativa é exercida diretamente pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto de órgãos que lhe compõe por meio dos entes que constituem a administração pública direta

é realizada mediante a transferência da execução da atividade administrativa por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado

envolve a distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, que resulta na criação de órgãos públicos com competências determinadas

é um modelo de gestão administrativa em que o poder central transfere atribuições a órgãos específicos, que são dotados de personalidade jurídica própria

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