Questões de Concurso
Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Além disso, foram adotadas práticas de gestão voltadas à melhoria de resultados, com foco na eficiência, no planejamento e no atendimento ao interesse público.
Considerando a Administração Direta e Indireta e as noções de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
A centralização administrativa é o mecanismo mais eficaz para garantir a observância de requisitos regulatórios complexos, pois permite que a cúpula organizacional mantenha o controle sobre interpretações técnicas, evitando passivos ou inconsistências legais para a organização como um todo.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
Na descentralização, a tomada de decisões em nível local, decorrente da dispersão da autoridade decisória para os níveis hierárquicos inferiores, elimina a necessidade de se considerar o impacto sistêmico nas demais unidades da organização.
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Denomina‑se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado para esse fim.
A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
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