Questões de Concurso
Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.
Está correto o que se afirma em
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
(1) Concentração. (2) Desconcentração. (3) Centralização. (4) Descentralização.
( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.
( ) É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.
( ) As competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.
( ) As atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A desconcentração refere‑se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito público.
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo‑as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá‑las.
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
( ) Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.