O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 175 da CF, o serviço público é incumbência do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente. Quanto às concessões, assinale a alternativa correta sobre como devem ser precedidas:

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.

O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.

Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei n° 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.

2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.

3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.

5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de delegação de serviços públicos mencionadas constitucionalmente, considere os itens a seguir.

I. Autorização.

II. Colaboração.

III. Concessão.

IV. Permissão.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.

A referida outorga foi dada mediante

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá

Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária. Essa descrição indica

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº  8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.

Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de contratação,