Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 34

Q948908

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948908 Direito Administrativo

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.

B

Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

C

Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

D

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

E

A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

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Q948343

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948343 Direito Administrativo

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A

deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

B

pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

C

poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

D

deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

E

tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

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Q948335

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948335 Direito Administrativo

Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei n^o 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

A

a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.

B

a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.

C

haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.

D

sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.

E

outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

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Q941864

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q941864 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

Certo

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Q939146

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939146 Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Reputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.

D

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

E

No caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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Q937725

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937725 Direito Administrativo

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A

expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

B

formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

C

expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.

D

hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.

E

formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

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Q936741

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936741 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

A

É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

B

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

C

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

D

É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

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Q934959

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934959 Direito Administrativo

A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, estimulando a eficiência setorial. Para tanto, há diversos modelos de estruturação tarifária e de regulação,

A

estes que independem do tipo de serviço prestado e do perfil econômico dos usuários destinatários, devendo obedecer à fórmula universal, em razão dos princípios informadores da prestação dos serviços públicos, em especial o da universalização e igualdade entre usuários consumidores.

B

mas o ordenamento pátrio autoriza tão somente a adoção do modelo do custo do serviço, que guarda coerência com o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porque garante a remuneração dos custos totais e uma taxa de retorno revertida ao concessionário.

C

dentre eles o da regulação por padrão de comparação, também conhecida como de desempenho, que tem por objetivo incentivar a redução de custos e preços por meio do emprego de método de comparação entre prestadoras de serviço.

D

dentre eles o da estruturação e regulação tarifária pela licitação, que melhor atende ao princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira, pois cristaliza a tarifa inicialmente pactuada e neutraliza a assimetria de informações.

E

mas o ordenamento pátrio proscreve a adoção do modelo do price cap (custo pelo teto), que a despeito de incentivar a redução dos custos gerenciáveis, implica, no início da concessão, pagamento de tarifa excessiva, o que viola o princípio da modicidade tarifária.

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Q934944

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934944 Direito Administrativo

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

A

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.

B

concessão patrocinada, disciplinada pela Lei n^o 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei n^o 8.987/1995.

C

concessão administrativa, disciplinado pela Lei n^o 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei n^o 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.

D

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da contratada é a tarifária, cobrada do usuário.

E

parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

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Q932761

Q932761 Direito Administrativo

Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a

A

caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as multas contratuais eventualmente aplicadas.

B

intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

C

encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

D

rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.

E

rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.

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Q931216

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931216 Direito Administrativo

“A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco”, corresponde a:

A

Descentralização de Serviço Público.

B

Autorização de Serviço Público.

C

Concessão de Serviço Público.

D

Permissão de Serviço Público.

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Q931215

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931215 Direito Administrativo

Observe os conceitos abaixo:
I É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público; II É ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; III É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, formalizado mediante prévia licitação pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Os conceitos acima referem-se respectivamente a:

A

Concessão, autorização e permissão.

B

Autorização, permissão e concessão.

C

Delegação, autorização e permissão.

D

Delegação, concessão e autorização.

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Q927309

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927309 Direito Administrativo

O serviço público poderá ser prestado direta ou indiretamente pelo Estado e neste aspecto, de acordo com o texto constitucional do art. 175, a prestação indireta se dará sob o regime de permissão ou concessão. A respeito da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviço público pode ser definida como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. II. A encampação que consiste em retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e a declaração de caducidade da concessão decorrente da inexecução total ou parcial contrato representam situações de extinção da concessão. III. A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira dispensa a exigência de licitação e pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas e não prescinde de licitação. IV. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, se extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato e o poder concedente venha a decidir que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, sejam incorporados ao poder público, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se reversão.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q926890

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926890 Direito Administrativo

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

A

viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

B

viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

C

viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.

D

inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.

E

inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

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Q926574

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo |

Q926574 Direito Administrativo

Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:

A

Os direitos inerentes aos usuários do Serviço.

B

A alteração da natureza privada da concessionária/ permissionária.

C

A política tarifária na prestação do serviço.

D

A fiscalização do serviço prestado à população.

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Q926011

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926011 Direito Administrativo

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação.

Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado.

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular

A

não merece prosperar, pois é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias.

B

não merece prosperar, pois o valor do preço público é estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de prorrogação da permissão, não havendo que se falar em desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.

C

merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente da permissão.

D

merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir que permaneça lucrativa para o permissionário.

E

merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o particular permissionário.

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Q925815

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Contador |

Q925815 Direito Administrativo

O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão, exceto:

A

o direito de prestar serviços que permitam ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais.

B

em alguns casos, o direito de utilizar ativos tangíveis especificados, ativos intangíveis ou ativos financeiros.

C

quando o concessionário não assumir o compromisso de reverter os ganhos na utilização dos ativos financeiros e intangíveis.

D

em contrapartida de o concessionário assumir o compromisso de prestar serviços conforme determinados termos e condições contratuais, durante o período de concessão.

E

em contrapartida de o concessionário, quando aplicável, assumir o compromisso de reverter, ao término do período de concessão, os direitos recebidos no início do período de concessão e/ou adquiridos ao longo desse período.

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Q919757

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919757 Direito Administrativo

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei n° 8.987/1995, caracteriza-se

A

pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.

B

pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei n° 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.

C

pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.

D

pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.

E

pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.

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Q918528

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918528 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

A

pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado;

B

pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;

C

pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;

D

não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;

E

não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

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Q917162

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917162 Direito Administrativo

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

A

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

B

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

C

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

D

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

E

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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