O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma c...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |
Q1002864
Direito Administrativo
O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.
À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era