Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, in...

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Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018317 Direito Administrativo

Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:

A concessão de serviço público pode ser realizada por prazo indeterminado enquanto a permissão não comporta prazo

A concessão e a permissão de serviço público têm natureza de contrato de adesão; por esta razão deverão ser efetivadas por meio de contrato administrativo e exigem sempre licitação prévia

A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto a concessão pode ser realizada por meio de ato administrativo precário

A concessão de serviço público deve ser realizada por meio de contrato administrativo; enquanto a permissão pode ser efetuada por meio de ato administrativo

A concessão é uma forma de delegação do serviço público enquanto a permissão é uma modalidade de autorização de serviço, ou seja, é destinada apenas a hipóteses temporárias e emergenciais

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