Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 29

Q1731224

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731224 Direito Administrativo

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

B

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.

C

A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

D

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

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Q1699484

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699484 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue.

Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.

Certo

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Q1680446

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |

Q1680446 Direito Administrativo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

Certo

Errado

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Q2051009

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051009 Direito Administrativo

Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:

A

ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

B

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

C

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

D

aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.

E

aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.

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Q2051008

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051008 Direito Administrativo

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:

A

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

E

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

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Q1965229

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965229 Direito Administrativo

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de licitações determina caráter de exclusividade à outorga de concessão de serviços públicos, podendo a empresa Melhor Transporte impedir que haja nova licitação para o mesmo trecho.

B

Nos casos de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada, a outorga de concessão ou permissão pelo Estado, não terá caráter de exclusividade.

C

A empresa Melhor Transporte terá direito a indenização por perdas e danos pela violação ao comendo legal, já que a lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos.

D

A lei afasta qualquer pretensão por parte da empresa Melhor Transporte, já que existe a vedação a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, cabendo apenas mediante notificação extrajudicial o direito à rescisão unilateral do contrato.

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Q1965228

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965228 Direito Administrativo

Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado, podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas estamos falando?

A

Caducidade.

B

Encampação.

C

Anulação.

D

Rescisão.

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Q1797882

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797882 Direito Administrativo

É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato

A

de Fornecimento.

B

de Serviço.

C

de Gerenciamento.

D

de Concessão.

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Q1793931

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793931 Direito Administrativo

Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída

A

exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários.

B

pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.

C

exclusivamente pelo deficit tarifário.

D

pelo preço público, porém sem previsão orçamentária para complemento em caso de desequilíbrio financeiro.

E

sem subsídio, porém com receitas extratarifárias e alternativas.

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Q1792802

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792802 Direito Administrativo

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

A

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

B

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

C

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

E

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

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Q1748058

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748058 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

B

A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

C

Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

D

É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

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Q1745960

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745960 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.

A

Retrocessão

B

Desapropriação indireta

C

Concessão de serviço público

D

Tombamento de bem público

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Q1686083

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686083 Direito Administrativo

No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir.
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.

Certo

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Q1669790

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669790 Direito Administrativo

Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1616474

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616474 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

A

Lei.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q1615962

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615962 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será

A

objetiva, e a do Município será solidária.

B

subjetiva, e a do Município será subsidiária.

C

objetiva, e a do Município será subsidiária.

D

regressiva, e a do Município será subjetiva.

E

subjetiva, e a do Município será regressiva.

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Q1610856

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610856 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

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C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

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Q1608738

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608738 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

A

A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.

B

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

C

Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.

D

No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

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Q1608732

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608732 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

A

A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.

B

A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.

C

A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.

D

A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.

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Q1379923

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379923 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações.

B

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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