Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 4

Q3151619

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151619 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que

A

o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço.

B

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente.

C

o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização.

E

incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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Q3141038

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141038 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados de diversos modos para atendimento do interesse geral. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público caracterizado por serem aqueles que podem ser executados pelo Estado ou por particulares, como os serviços de telefonia, energia elétrica e transporte coletivo.

A

Terceirizados.

B

Delegáveis.

C

Contínuos.

D

Essenciais.

E

Indelegáveis.

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Q3136226

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136226 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:

A

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante obrigatória indenização prévia, calculada no início do processo.

B

a assunção do serviço não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

C

o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

D

a declaração da caducidade da concessão dispensa prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

E

considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q3131712

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131712 Direito Administrativo

Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A execução dos serviços públicos, quando delegada, exclui qualquer forma de fiscalização pelo Poder Público.

B

A titularidade do serviço público pode ser transferida aos particulares em casos de relevante interesse coletivo.

C

Estado pode explorar diretamente qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa.

D

Os particulares podem exercer livremente a prestação de serviços públicos sem a necessidade de licitação.

E

A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, mas a titularidade sempre permanece com o Estado.

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Q3129178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129178 Direito Administrativo

Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto contratual que a estrutura tarifária será tipo price cap. Após cinco anos do início da execução contratual, o referido consórcio, com anuência do poder concedente, transferiu a concessão para a Empresa Mais Agilidade, o que foi realizado sem prévio procedimento licitatório.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o contrato de concessão entre o Município ABC e o Consórcio de Empresas Via Rápida não observou o prazo mínimo de duração previsto em lei, que é de 35 anos.

B

a transferência da concessão para a Empresa Mais agilidade feriu os princípios da isonomia e da impessoalidade.

C

os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo e intuito personae, de forma que a transferência da concessão é prática expressamente vedada pela lei.

D

é vedado utilizar a estrutura tarifária tipo price cap em contratos de concessão de transporte público, bem como é vedada a transferência de concessão sem prévia realização de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

E

se admite a transferência da concessão, mediante anuência do poder concedente, assim como a estrutura tarifária tipo price cap, em que o contrato determina um valor de tarifa teto e estabelece um redutor a ser aplicado para reduzir o reajuste da tarifa.

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Q3124645

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124645 Direito Administrativo

Sobre a concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público defere o uso privativo de um bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente público.

B

O concessionário de uso de bem público, em qualquer de suas modalidades, detém a posse ad usucapionem , mas não detém a posse ad interdicta.

C

A concessão de uso de bem público é sempre ato vinculado, pois realizada mediante procedimento licitatório prévio, ou seja, independente de juízo de valor por parte da Administração Pública.

D

O pedido de autorização para instalação de mesas de bar na calçada, em frente a determinado estabelecimento comercial privado, qualifica uma permissão de uso de bem público.

E

A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o Poder Público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular, por prazo determinado. Nesse caso, eventual rescisão antecipada do contrato pode ensejar dever de indenizar, ainda que tenha havido culpa do concessionário.

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Q3113783

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa |

Q3113783 Direito Administrativo

A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Conceitua‑se contrato de concessão de serviço público precedida de obra como a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

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Q3110291

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110291 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.

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Q3099344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099344 Direito Administrativo

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.

B

A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.

E

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

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Q3099339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099339 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

A

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

C

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

D

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

E

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

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Q3099313

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099313 Direito Administrativo

A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |

Q3099185 Direito Administrativo

Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de que o concessionário, concomitantemente, recebe

A

um aumento e uma diminuição no capital social.

B

um direito e uma obrigação de prestar serviços públicos.

C

um direito e uma receita de prestação de serviços públicos.

D

uma obrigação de prestar serviços públicos e uma despesa.

E

uma receita de prestação de serviços públicos e uma despesa relacionada a ela.

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Q3096219

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096219 Direito Administrativo

Segundo a legislação, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

C

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, observando, no entanto, que o julgamento não poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas

D

O edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento durante o certame.

E

As concessões administrativas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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Q3089795

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089795 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a

A

permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.

B

permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.

C

permissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.

D

concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.

E

permissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.

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Q3089712

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089712 Direito Administrativo

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A

concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B

permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C

parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D

concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E

concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

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Q3088365

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088365 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A

pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.

B

concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.

C

concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.

E

diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

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Q3087004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087004 Direito Administrativo

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A

a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;

B

a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;

C

o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;

D

para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;

E

a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

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Q3075414

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075414 Direito Administrativo

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

A

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

B

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

C

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

D

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Q3074181

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal Sanitário |

Q3074181 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é um mecanismo utilizado pela administração pública para delegar a prestação de determinados serviços a particulares. Qual das alternativas abaixo não é uma característica da concessão?

A

Contratação mediante licitação.

B

Prestação do serviço por prazo determinado.

C

Transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

D

Reversão do serviço ao poder concedente ao término do contrato.

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Q3054647

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054647 Direito Administrativo

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

A

Contrato administrativo de concessão patrocinada

B

Contrato administrativo de concessão administrativa

C

Concessão de uso de bem público

D

Concessão de direito real de uso

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Questões de Concurso Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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