Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274585
Direito Administrativo
Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274016
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q2255011
Direito Administrativo
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de
uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade,
consignando no edital da parceria público-privada que
a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada
como organização social. Essa hipotética licitação é
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248088
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui um ato
unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público de sua
titularidade, para que o particular o execute,
predominantemente, em seu próprio benefício.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248087
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é considerada um ato
bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público transfere a outrem a execução de um serviço
público, para que o exerça em seu próprio nome e sob
sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo
usuário.