Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q4371061

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371061 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

B

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

C

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

D

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

E

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

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Q4364985

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364985 Direito Administrativo

Em 2025, diante de irregularidades contratuais da empresa concessionária de serviço público, o Município de Orleans rompeu a concessão do estacionamento rotativo e adotou medidas para assumir a gestão direta deste serviço público. Após a retomada do estacionamento rotativo pela Prefeitura Municipal de Orleans, por qual denominação este serviço passou a ser identificado?

A

Avança Orleans.

B

Estaciona Orleans.

C

Revitaliza Orleans.

D

Parking Orleans.

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Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4345473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

A

Desconcentração administrativa hierárquica.

B

Descentralização administrativa por delegação.

C

Centralização administrativa por outorga.

D

Descentralização administrativa por outorga legal.

E

Desconcentração territorial por delegação.

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Q4343174

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343174 Direito Administrativo

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

A

Caracteriza hipótese de caducidade, dispensando lei autorizativa e pagamento prévio de indenização.

B

Deveria ocorrer após o término do contrato, sendo vedada a extinção antecipada fundada em interesse público.

C

Caracteriza encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida à concessionária.

D

Configura rescisão contratual, que pode ser promovida unilateralmente pelo município sempre que houver interesse público.

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Q4339794

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339794 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público transfere definitivamente ao particular a titularidade do serviço concedido, razão pela qual o Poder Público deixa de exercer qualquer forma de controle sobre sua prestação durante a vigência do contrato. ( )

B

A permissão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação a particular, mediante contrato de adesão, em caráter precário e com possibilidade de revogação unilateral pelo Poder Público, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. ( )

C

A prestação de serviço público por concessionária privada descaracteriza sua natureza pública, pois a existência de remuneração pelo usuário e a exploração econômica pelo particular transformam o serviço em atividade econômica privada. ( )

D

O princípio da continuidade impede a Administração de extinguir ou modificar uma concessão de serviço público antes do término do prazo contratual, ainda que exista interesse público devidamente fundamentado, pois a duração contratual prevalece sobre qualquer decisão administrativa. ( )

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Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4289396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289396 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.

C

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.

D

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.

E

A concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.

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Q4288535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288535 Direito Administrativo

Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com a conceituação de dois institutos jurídicos:

I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à

A

concessão de serviço público e permissão de serviço público.

B

permissão de serviço público e concessão de serviço público.

C

concessão de serviço público e autorização de serviço público.

D

permissão de serviço público e autorização de serviço público.

E

autorização de serviço público e concessão de serviço público.

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Q4285728

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285728 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.

B

Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.

C

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.

D

Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.

E

São destinados exclusivamente aos servidores públicos.

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Q4284847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284847 Direito Administrativo

Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista contratado por empresa privada concessionária colide com veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados o dano e o nexo causal com a atuação do agente na prestação do serviço público, a responsabilidade perante o particular é

A

objetiva da prestadora, assegurado regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

B

subjetiva da prestadora, condicionada à prova de culpa direta do agente público.

C

subsidiária do Município, dependente da prévia insolvência do agente causador.

D

pessoal do motorista, afastada a responsabilidade da prestadora do serviço.

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Q4284722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |

Q4284722 Direito Administrativo

Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:

A

O registro como veículo de aluguel não substitui a autorização do poder público, devendo a situação ser tratada conforme a regulamentação municipal do serviço.

B

A autorização vencida pode ser suprida pelo cadastro profissional do taxista desde que a tarifa utilizada respeite o limite municipal.

C

A irregularidade é apenas documental e não interfere na prestação, cabendo orientar a renovação sem registrar a ocorrência.

D

O licenciamento comercial autoriza automaticamente a prestação do serviço enquanto o veículo permanecer no ponto previamente reconhecido pelo município.

E

O serviço pode continuar até decisão administrativa definitiva porque a fiscalização municipal limita-se às condições do veículo e do ponto.

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Q4282253

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282253 Direito Administrativo

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de interesse público superveniente caracteriza a encampação.

B

A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do serviço pela Administração, independentemente de processo administrativo ou indenização.

C

A concessão de serviço público possui natureza precária, razão pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento pela Administração.

D

A encampação decorre do inadimplemento contratual da concessionária, enquanto a caducidade exige prévia demonstração de interesse público superveniente.

E

O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de extinção unilateral da concessão.

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Q4274698

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274698 Direito Administrativo

A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F

E

F, F, V, V.

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Q4261148

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |

Q4261148 Direito Administrativo

Um operador deseja propor ajustes no itinerário de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região. Qual procedimento está de acordo com o regulamento?

A

Implementar imediatamente o novo itinerário e comunicar posteriormente ao Poder Concedente.

B

Solicitar autorização diretamente ao Prefeito Municipal, sem necessidade de análise técnica.

C

Realizar pesquisa de opinião com os usuários e aplicar o novo itinerário conforme o resultado.

D

Alterar o itinerário apenas após revisão da tarifa pública.

E

Encaminhar a proposta ao Poder Concedente, que deverá analisá-la e poderá aprová-la, desde que respeitada a oferta necessária para atender à demanda.

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Q4260051

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260051 Direito Administrativo

Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:

A

A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.

B

A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.

C

A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.

D

A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.

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Q4260040

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260040 Direito Administrativo

O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:

A

Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.

B

Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.

C

Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.

D

Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.

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Q4259041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259041 Direito Administrativo

Um programa de habitação de interesse social (HIS) foi viabilizado contendo as seguintes características: a remuneração é integralmente paga pelo poder público ao parceiro privado, não havendo cobrança de tarifa dos moradores; a modalidade de licitação utilizada foi a concorrência; e a duração do contrato é de vinte anos.
Essa modalidade de parceria é denominada como

A

concessão administrativa.

B

concessão patrocinada.

C

concessão comum.

D

permissão.

E

autorização.

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Q4258239

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258239 Direito Administrativo

Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:

A

Caducidade da concessão de serviço público.

B

Revogação da concessão de serviço público.

C

Retrocessão da concessão de serviço público.

D

Anulação da concessão de serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

Foram encontradas 951 questões