No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.

I – Pode ser revogada a qualquer momento;

II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;

III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;

IV – Decorre de menor interesse público;

V – Tem natureza precária;

VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;

Assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

I Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.

II As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.

III As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Leia abaixo algumas definições do Artigo 2° da Lei nº8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I. ___________: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II. ____________: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

IV. ____________: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas: