Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de se...

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Q1146349
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |
Q1146349 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. No julgamento da licitação serão considerados os seguintes critérios:
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