Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e ...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095930 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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