Com relação à delegação de serviço público, aos bens público...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |
Q3217321
Direito Administrativo
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão caracteriza-se pela delegação de serviço público de forma precária, havendo a necessidade de prévia licitação.
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