O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juí...
O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juízo de mérito da própria Administração ou do controle de legalidade exercido sobre eles. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A revogação de ato discricionário, fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. A anulação de ato ilegal pode ser pronunciada pela Administração ou pelo Poder Judiciário e, em regra, opera efeitos retroativos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: