O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juí...

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Q4440758 Direito Administrativo

O desfazimento de atos administrativos pode resultar de juízo de mérito da própria Administração ou do controle de legalidade exercido sobre eles. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A revogação de ato discricionário, fundada em conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, respeitados os direitos adquiridos.


PORQUE


II. A anulação de ato ilegal pode ser pronunciada pela Administração ou pelo Poder Judiciário e, em regra, opera efeitos retroativos.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas