Considerando o disposto no art. 169 da Lei de Licitações, no...

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Q4424526 Direito Administrativo
Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Considerando o disposto no art. 169 da Lei de Licitações, no que diz respeito aos mecanismos de controle aplicáveis às contratações públicas e estruturados em linhas de defesa, analise as assertivas a seguir:

I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação, sem prejuízo de sua subordinação ao controle social.
II. A primeira linha de defesa compreende servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade, enquanto a segunda linha é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. O órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas integram a terceira linha de defesa.

Quais estão corretas?
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