Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Q4425850

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425850 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

B

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

D

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

E

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4405278

Q4405278 Direito Administrativo

Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado

A

interno corporativo.

B

autotutela plena.

C

finalístico.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q4391489

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391489 Direito Administrativo

A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q4389172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389172 Direito Administrativo

Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4385931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385931 Direito Administrativo

Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

a comissão de heteroidentificação é soberana, não podendo o Poder Judiciário exercer qualquer controle sobre sua atuação.

B

o Poder Judiciário pode realizar controle amplo sobre o ato administrativo, seja no tocante à legalidade, previsão de critérios objetivos no edital, motivação, devido processo legal e contraditório, bem como quanto à análise fenotípica conclusiva, podendo chegar a conclusão diversa da adotada pela comissão, aprovando a candidata.

C

o Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, inclusive a observância do edital, a motivação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem substituir o mérito da avaliação fenotípica atribuída à comissão.

D

a atuação do Poder Judiciário está restrita à verificação da observância, pela comissão de heteroidentificação, da existência de critérios para a tomada da decisão final e a devida fundamentação do ato administrativo.

E

a comissão de heteroidentificação somente pode atuar quando existirem indícios prévios e individualizados de fraude na autodeclaração apresentada pela candidata.

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Q4370420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370420 Direito Administrativo

Texto associado

João praticou, na condição de servidor público, ato em nome do Estado que causou prejuízo a Luiza. Esta, por sua vez, ajuizou ação na qual requereu responsabilidade civil do Estado. Na defesa, o Estado alegou culpa exclusiva de Luiza.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.

Certo

Errado

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Q4361679

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361679 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno, sendo vedado à Administração revisar os próprios atos quando produzirem efeitos favoráveis aos administrados.

B

O controle administrativo restringe-se aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a apreciação de conveniência e oportunidade pela própria Administração.

C

O controle judiciário autoriza o Poder Judiciário a substituir o administrador público na escolha do mérito administrativo, sempre que entender existir solução mais conveniente ao interesse público.

D

O controle legislativo compreende a fiscalização política e financeira da Administração Pública, exercida nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas quando previsto constitucionalmente.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4319917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319917 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Há controle hierárquico exercido pelo Tribunal de Contas, em razão da possibilidade de expedição de determinações à Administração controlada.

B

O controle judicial substitui os demais controles administrativos, razão pela qual a atuação do controle interno e do Tribunal de Contas deve ser suspensa.

C

Estão presentes controle interno, controle externo e controle judicial – todos exercidos de forma concorrente e autônoma, sem relação de hierarquia entre si.

D

Apenas o controle externo e o controle judicial estão corretamente configurados, uma vez que o controle interno não possui natureza fiscalizatória sobre contratos administrativos.

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Q4310644

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310644 Direito Administrativo

Texto associado

O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.

O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.

Certo

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Q4303857

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q4303857 Direito Administrativo

No âmbito das entidades públicas, o controle da administração pode ser exercido por diferentes órgãos e instâncias, envolvendo o controle interno, o controle externo e o controle social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.

B

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas e tem como principal finalidade julgar as contas dos administradores públicos.

C

O Ministério Público exerce controle interno sobre a administração pública, sendo responsável pela fiscalização direta dos atos administrativos do Poder Executivo.

D

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado no âmbito de cada Poder, e o controle social é exercido pela sociedade.

E

O controle social é exercido exclusivamente por órgãos estatais de fiscalização, não havendo participação direta da sociedade civil.

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Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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Q4283066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283066 Direito Administrativo

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da legislação XYZ, salvo em caso de flagrante inconstitucionalidade.

B

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da aplicação da legislação XYZ.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

compete exclusivamente ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q4279875

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279875 Direito Administrativo

A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.

Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

A

A falta de recurso administrativo elimina o interesse processual, e o controle judicial, se admitido, ficaria restrito à regularidade formal do ato.

B

O acesso ao Judiciário independe de recurso administrativo, mas a discricionariedade impede o controle do motivo e autoriza sua complementação na contestação.

C

O recurso administrativo era dispensável; o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo, mas não acolher a motivação posterior.

D

A perícia afasta a presunção de veracidade do motivo declarado, mas a sobreposição alegada na contestação pode preservar o ato, embora não tenha sido examinada pela autarquia ao decidir.

E

A falsidade do motivo autoriza a concessão judicial da autorização, pois a tutela específica permite alcançar resultado equivalente ao deferimento administrativo.

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Q4277713

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277713 Direito Administrativo

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

A

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

B

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

C

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

D

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

E

Deve se abster de atuar.

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Q4275115

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275115 Direito Administrativo

Um órgão público implantou mecanismos de controle para acompanhar seus procedimentos administrativos e verificar a conformidade dos atos praticados pelos gestores. Considerando o sistema de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é realizado pela própria unidade administrativa responsável pela execução dos atos.

B

O controle interno auxilia a Administração na avaliação de resultados, legalidade e eficiência dos atos praticados.

C

O controle interno possui finalidade principal de substituir as funções exercidas pelos órgãos de controle externo.

D

O controle administrativo desenvolve-se mediante a verificação dos procedimentos adotados pela gestão pública, considerando a análise dos resultados alcançados como elemento complementar e secundário no processo de acompanhamento institucional.

E

O controle da Administração Pública relaciona-se à fiscalização dos recursos financeiros públicos, considerando a aplicação orçamentária como referência para a avaliação da atuação administrativa.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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