Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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Q4283066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283066 Direito Administrativo

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da legislação XYZ, salvo em caso de flagrante inconstitucionalidade.

B

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da aplicação da legislação XYZ.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

compete exclusivamente ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q4279875

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279875 Direito Administrativo

A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.

Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

A

A falta de recurso administrativo elimina o interesse processual, e o controle judicial, se admitido, ficaria restrito à regularidade formal do ato.

B

O acesso ao Judiciário independe de recurso administrativo, mas a discricionariedade impede o controle do motivo e autoriza sua complementação na contestação.

C

O recurso administrativo era dispensável; o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo, mas não acolher a motivação posterior.

D

A perícia afasta a presunção de veracidade do motivo declarado, mas a sobreposição alegada na contestação pode preservar o ato, embora não tenha sido examinada pela autarquia ao decidir.

E

A falsidade do motivo autoriza a concessão judicial da autorização, pois a tutela específica permite alcançar resultado equivalente ao deferimento administrativo.

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Q4277713

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277713 Direito Administrativo

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

A

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

B

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

C

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

D

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

E

Deve se abster de atuar.

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Q4275115

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275115 Direito Administrativo

Um órgão público implantou mecanismos de controle para acompanhar seus procedimentos administrativos e verificar a conformidade dos atos praticados pelos gestores. Considerando o sistema de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é realizado pela própria unidade administrativa responsável pela execução dos atos.

B

O controle interno auxilia a Administração na avaliação de resultados, legalidade e eficiência dos atos praticados.

C

O controle interno possui finalidade principal de substituir as funções exercidas pelos órgãos de controle externo.

D

O controle administrativo desenvolve-se mediante a verificação dos procedimentos adotados pela gestão pública, considerando a análise dos resultados alcançados como elemento complementar e secundário no processo de acompanhamento institucional.

E

O controle da Administração Pública relaciona-se à fiscalização dos recursos financeiros públicos, considerando a aplicação orçamentária como referência para a avaliação da atuação administrativa.

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Q4274706

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274706 Direito Administrativo

O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo da Administração é exercido por suas corregedorias internas, no âmbito da própria estrutura administrativa.

B

Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal como a anulação.

D

O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o Poder Judiciário e profere decisões com força de coisa julgada material.

E

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração depende de prévia autorização do Poder Judiciário competente.

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Q4270515

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270515 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não abrange a apreciação de políticas públicas.

B

O controle judicial sobre atos administrativos é ilimitado, podendo o Poder Judiciário apreciar tanto a legalidade quanto os aspectos de mérito das decisões administrativas.

C

O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos internos da Administração Pública e não admite a participação de cidadãos por meio de ações populares ou outras formas de controle social.

D

O controle judicial da Administração Pública é realizado por meio da apreciação de legalidade dos atos administrativos, mas o Judiciário não substitui o administrador na sua decisão de mérito.

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Q4261199

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261199 Direito Administrativo

No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:

A

legislativo típico, sem relação com a atividade administrativa.

B

jurisdicional, exercido privativamente pelo Poder Judiciário.

C

externo, exercido exclusivamente pela Câmara Municipal.

D

interno, realizado no âmbito da própria Administração.

E

social, exercido apenas por entidades privadas.

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Q4260074

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260074 Direito Administrativo

Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:

A

Refazer a ponderação administrativa e determinar a metodologia que apresente melhor relação entre custo e benefício segundo a conclusão da perícia.

B

Verificar a coerência entre os dados, a motivação, a finalidade e a decisão, sem substituir a escolha administrativa válida por preferência judicial entre metodologias admitidas.

C

Restringir-se à competência formal da autoridade, pois os pressupostos técnicos e a coerência da motivação integram matéria insuscetível de controle judicial.

D

Anular a decisão quando houver metodologia tecnicamente reconhecida capaz de produzir resultado econômico potencialmente superior.

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Q4253152

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253152 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.

No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

Certo

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Q4251726

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |

Q4251726 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q4247242

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247242 Direito Administrativo

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.

A

A declaração de emergência afasta a incidência dos princípios da legalidade, motivação, publicidade e controle, tornando igualmente inviável a responsabilização dos agentes públicos e da pessoa jurídica contratada.

B

A existência de vício formal apontado pelo Tribunal de Contas impede, por si só, a instauração de ação de improbidade administrativa, do Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e do processo disciplinar contra o agente público, em razão do princípio do non bis in idem.

C

A celebração de convênio com entidade do terceiro setor, a instituição de servidão administrativa e a delegação de serviço público mediante consórcio público afastam integralmente a incidência da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021 e do controle jurisdicional dos atos administrativos.

D

A atuação do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Administração Pública e do Poder Judiciário ocorre em esferas autônomas e complementares; a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção possui natureza objetiva, a do agente público exige os pressupostos legais próprios, e a adoção de mecanismos de governança e compliance pode produzir efeitos jurídicos relevantes, sem excluir eventual responsabilização quando configuradas as infrações.

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Q4247240

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247240 Direito Administrativo

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil pública impede o ajuizamento da ação popular; o sigilo da investigação afasta automaticamente o direito de acesso às informações públicas; e a absolvição criminal extingue, em qualquer hipótese, as responsabilidades civil, administrativa e por improbidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas possui eficácia vinculante para o Poder Judiciário, impedindo a instauração de ação de improbidade administrativa, de ação popular e de persecução penal sobre os mesmos fatos.

C

A instauração de inquérito policial impede a abertura de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, em razão do princípio do non bis in idem.

D

Os controles exercidos pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Administração Pública, Poder Legislativo e cidadão possuem fundamentos constitucionais distintos e podem coexistir; eventual restrição ao acesso à informação exige fundamento legal específico; e a responsabilização penal por crimes contra a Administração Pública ou crimes licitatórios, em regra, não exclui a responsabilização civil, administrativa e por improbidade administrativa.

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Q4247108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247108 Direito Administrativo

Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço é prestado por entidade da Administração Indireta, como autarquia ou empresa pública, seus atos administrativos deixam de se submeter ao controle externo, pois a autonomia administrativa afasta a fiscalização por órgãos de controle.

B

As empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle interno de seus dirigentes, ficando dispensadas de observar princípios administrativos quando atuarem em atividades de natureza operacional.

C

O controle interno é exercido no âmbito da própria Administração, enquanto o controle externo pode ser realizado por órgãos competentes, como o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

D

As autarquias integram a Administração Direta, razão pela qual seus atos são controlados hierarquicamente pelo chefe do Poder Executivo, sem distinção entre supervisão administrativa, controle interno e controle externo.

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Q4247039

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247039 Direito Administrativo

Considerando as formas de controle da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão responsável pelo exercício do controle externo da Administração Pública Federal, atuando de forma independente do Poder Executivo.
II. O controle social consiste na participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da atuação governamental, sendo favorecido por mecanismos de transparência.
III. O controle interno é exercido pela própria Administração com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência de seus atos.
IV. Configura exemplo de controle externo a análise, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas de um ministério federal, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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Q4244903

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244903 Direito Administrativo

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4237596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237596 Direito Administrativo

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada."
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

As principais ações judiciais utilizadas para o controle da Administração são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e a ação civil pública.

B

O controle da Administração somente pode ser feito após a prática integral do ato e verificação de seus resultados, sendo vedado o controle prévio ou concomitante.

C

O controle administrativo é realizado, em regra, mediante provocação, sendo os casos em que a Administração pode agir de ofício taxativamente previstos em lei.

D

O controle da Administração pode ser feita pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pela própria Administração, mas não pelo povo.

E

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas, mas não podem interferir em entidades privadas, mesmo que estas utilizem dinheiro público para execução das suas atividades.

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Q4231761

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231761 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública,

A

o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.

B

a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.

C

a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.

D

os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.

E

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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