Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Q4141917

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141917 Direito Administrativo

A tabela de temporalidade é o instrumento resultante do processo de avaliação documental. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca dessa tabela.

A

É aplicada exclusivamente aos documentos de valor histórico.

B

Define prazos de guarda com base, unicamente, no suporte físico.

C

Deve ser elaborada sem a participação da comissão de avaliação.

D

Substitui o protocolo no registro de entrada de documentos.

E

Determina os prazos de permanência e a destinação final dos documentos.

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Q4137106

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137106 Direito Administrativo

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

B

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

C

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

D

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.

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Q4133967

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133967 Direito Administrativo

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

A

substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.

B

negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.

C

anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.

D

reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.

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Q4132068

Q4132068 Direito Administrativo

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

A

substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.

B

negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.

C

anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.

D

reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.

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Q4131550

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131550 Direito Administrativo

O controle da administração pública compreende mecanismos de verificação da legalidade, legitimidade e eficiência da atuação administrativa, exercidos por órgãos internos, externos e pelo próprio administrado. Considerando essas modalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q4128830

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128830 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada por unidade de controle interno de um órgão municipal, foram analisados os mecanismos de controle da Administração Pública, com foco na verificação da conformidade dos atos administrativos com a Constituição e a legislação vigente.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

2, 1, 3.

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Q4128292

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128292 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve

A

dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.

B

respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

C

ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.

D

autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.

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Q4128288

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128288 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública assegura que a atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a transparência e o interesse coletivo. A modalidade de controle administrativo por vinculação exercida pela Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes da Administração Indireta é

A

o autocontrole administrativo.

B

o controle jurisdicional.

C

a tutela.

D

o controle judicial.

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Q4121132

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 20H |

Q4121132 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Q4120768

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120768 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.

Certo

Errado

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Q4120697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120697 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.

Certo

Errado

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Q4095919

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095919 Direito Administrativo

No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q4091608

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091608 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei nº 13.655/2018 (que alterou a LINDB) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o ativismo judicial e os limites da intervenção do Poder Judiciário. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.655/2018, ao introduzir o art. 20 na LINDB, impõe aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, o dever de considerar as consequências práticas da decisão administrativa, o que implica uma mitigação do controle de legalidade em favor de uma análise de custo-benefício da intervenção, vedando a anulação de atos administrativos com base em vícios meramente formais.

B

A intervenção do Poder Judiciário, e por extensão do Ministério Público, no mérito das políticas públicas é vedada em qualquer hipótese, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, ainda que a omissão estatal comprometa o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pois a reserva do possível prevalece sobre o direito fundamental.

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente fiscalizatória e opinativa, não produzindo efeitos vinculantes para o Ministério Público em suas ações de responsabilização, que deve reavaliar integralmente a matéria de fato e de direito, independentemente da decisão da Corte de Contas, mesmo em face de imputação de débito ou multa.

D

A teoria dos motivos determinantes, aplicada aos atos administrativos discricionários, permite ao Poder Judiciário invalidar o ato caso os motivos declarados pela Administração não correspondam à realidade, mas não autoriza a substituição da motivação ou a imposição de nova conduta ao administrador, sendo que a Lei nº 13.655/2018 reforça essa limitação ao controle judicial.

E

O Ministério Público, ao atuar no controle de políticas públicas, pode propor a judicialização de demandas para exigir a implementação de medidas que garantam direitos fundamentais, mesmo que isso implique a definição de prioridades orçamentárias e a escolha de métodos de execução, desde que haja omissão inconstitucional ou ilegalidade manifesta e a decisão judicial observe o consequencialismo e a ponderação de interesses públicos.

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Q4091187

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091187 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.

B

O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.

C

O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.

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Q4089956

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089956 Direito Administrativo

A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

B

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

C

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

D

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

E

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

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Q4089653

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089653 Direito Administrativo

A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

B

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

C

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

D

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

E

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

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Q4089220

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089220 Direito Administrativo

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4085842

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085842 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, provocado pela empresa, poderá anular o ato de revogação caso entenda que a tecnologia antiga ainda era suficiente, substituindo a decisão do reitor pela sua própria avaliação de conveniência.

B

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.

D

O controle parlamentar direto, exercido pelo Congresso Nacional, é o único instrumento capaz de sustar o ato do reitor nesse caso, independentemente de haver ilegalidade, por tratar-se de verba do orçamento federal.

E

Por se tratar de um ato discricionário de revogação, ele é insuscetível de qualquer tipo de controle, seja interno, externo ou judicial, uma vez que o mérito administrativo é absoluto e imune a revisões.

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Q4084817

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084817 Direito Administrativo

O controle da administração pública corresponde ao conjunto de mecanismos institucionais destinados a fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – F – F

D

V – F – V

E

V – V – V

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Q4079464

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração Pública brasileira.

A

A análise de custo-benefício permite que se estabeleça uma escala de prioridade, por meio da qual se viabiliza a escolha do que fazer primeiro e de que modo, para se tentar tirar o menor proveito possível dos recursos públicos.

B

O controle parlamentar ou legislativo é aquele exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas – Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

C

Além de essencial, decorre do próprio texto constitucional a necessidade de fiscalização, de controle da atuação da Administração, especialmente em matéria de direito financeiro.

D

A Administração controla seus próprios atos (controle interno), mas também está sujeita ao controle feito pelo Legislativo e pelo Judiciário (controle externo).

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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