A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em: